TJGO 16/02/2018 -Pág. 1063 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
AI/GO, SENDO EXTINTA POR ENTENDER QUE HAVIA INTERESSE DA UNIAO. P
OIS BEM. TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO QUE BUSCOU INICIALMENTE
TER A QUESTAO AQUI DEBATIDA ANALISADA SOB O RITO PREVISTO NA LEI
9.099/95 (FL. 281), O QUAL E MAIS CELERE, NOTADAMENTE EM RAZAO DA
ISENCAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM PRIMEIRO GRAU, ACOL
HO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA, MODIFICANDO O VALOR DA CAUSA P
ARA R$ 32.580,60. APOS REALIZAR AS RETIFICACOES DEVIDAS, E CONSID
ERANDO QUE A PROMOVIDA CAIXA SEGURADORA S/A TEM NATUREZA DE DIREI
TO PRIVADO, PROMOVA A REDISTRIBUICAO DO PROCESSO EM TELA AO 1 JUI
ZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE E MINHAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. JATAI, 06/02/2018 10:28:34.
STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
195177-97.2014.8.09.0093
1088
ACAO MONITORIA
NEUDES FRANCISCO PEREIRA
ROSANE B. DE REZENDE VILELA
VALDINEI GOUVEIA VILELA
ADV REQTE
: 21932 GO - ACACIO MICENA COUTINHO
26402 GO - MARCOS ADRIEL DE ANDRADE
ADV REQDO
: 32953 GO - RONALDO RONNER DO PRADO SOARES
13849 GO - WERLEY CARLOS DE SOUZA
25055 GO - MANOEL DIVINO DA SILVA JUNIOR
33383 GO - SUSANE VITORINO DE CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO (SANEAMENTO) CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CPC/15, N
ESTA FASE PROCESSUAL CABE AO JUIZ PROFERIR DECISAO INTERLOCUTORIA
DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO FEITO, NOTADAMENTE EM RAZAO DA IN
TERPOSICAO DE EMBARGOS MONITORIOS PELOS REQUERIDOS VALDINEI GOUVE
IA VILELA E ROSANE BERNARDES DE REZENDE VILELA. POIS BEM. OS EMBA
RGANTES ARGUIRAM, EM SEDE PRELIMINAR: NULIDADE DO TITULO EXECUTIV
O, EM VIRTUDE DA PRATICA DE AGIOTAGEM; ILEGITIMIDADE PASSIVA DA S
EGUNDA EMBARGANTE (ROSANE), CONSIDERANDO QUE O TITULO EM COMENTO
FOI ASSINADO APENAS POR VALDINEI. PUGNAM PELA CONCESSAO DA GRATUI
DADE JUDICIARIA. PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES. EM PRIMEIRO LU
GAR, EM RELACAO A IRREGULARIDADE LEVANTADA PELO AUTOR, ATINENTE A
AUSENCIA DE ASSINATURA NOS EMBARGOS MONITORIOS OFERECIDOS, ENTEN
DO QUE A QUESTAO JA FOI SUPERADA, VEZ QUE SE TRATA DE VICIO SANAV
EL E, AS FLS. 42, FOI APOSTA A ASSINATURA DO CAUSIDICO. I- ILEGIT
IMIDADE PASSIVA NO QUE SE REFERE A ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASS
IVA DA SEGUNDA REQUERIDA QUANTO AO CHEQUE EMITIDO PELO PRIMEIRO R
EQUERIDO, EVIDENCIO QUE ASSISTE RAZAO AOS EMBARGANTES. COMPULSAND
O OS AUTOS, OBSERVO QUE APESAR DE ROSANE POSSUIR CONTA CONJUNTA C
OM VALDINEI, ELA REALMENTE NAO ASSINOU O CHEQUE EM COMENTO, TAMPO
UCO FOI AVALISTA (ARTIGO 30 DA LEI DO CHEQUE), DE MODO QUE NAO DE
VE SER RESPONSAVEL PELA DIVIDA. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO: " (...) VI - A SOLIDARIEDADE DA CONT
A CONJUNTA BANCARIA VINCULA OS CORRENTISTAS APENAS PERANTE O BANC
O, NAO PERANTE BENEFICIARIOS DE CHEQUES. TENDO APENAS UM DOS CORR
ENTISTAS EMITIDO O TITULO, SO ELE ESTA OBRIGADO AO SEU PAGAMENTO,
SENDO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELACAO PR
OCESSUAL O CO-TITULAR QUE NAO APOS SUA ASSINATURA NO CHEQUE. (...
) (TJGO, APELACAO CIVEL 73159-4/188, REL. DES. NEY TELES DE PAULA
, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/09/2004, DJE 14382 DE 29/10/2004
) E, AINDA, NESTE DIAPASAO: "(...) 4 - E PARTE ILEGITIMA PARA FIG
URAR NO POLO PASSIVO DA ACAO O CORRENTISTA QUE NAO ASSINOU O CHEQ
UE QUE EMBASA A ACAO MONITORIA, APESAR DE POSSUIR CONTA CORRENTE
COM SEU EMITENTE. (...)" (TJGO, APELACAO CIVEL 107100-0/188, REL.
DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/05/2
007, DJE 15021 DE 15/06/2007) LOGO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGIT
IMIDADE PASSIVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, UNICAMENTE EM RELACAO A ROSANE BERNARDES DE REZENDE VILELA,
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