1 Resposta da Pesquisa beneficiarios de cheques. tendo apenas - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 AI/GO, SENDO EXTINTA POR ENTENDER QUE HAVIA INTERESSE DA UNIAO. P OIS BEM. TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO QUE BUSCOU INICIALMENTE TER A QUESTAO AQUI DEBATIDA ANALISADA SOB O RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95 (FL. 281), O QUAL E MAIS CELERE, NOTADAMENTE EM RAZAO DA ISENCAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM PRIMEIRO GRAU, ACOL HO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA, MODIFICAND