TJGO 15/02/2018 -Pág. 1571 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
ISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS E GARA
NTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO
PERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULAR
IDADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGA
CAO CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33,
DA LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO D
A AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANT
IDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPRO
VACAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENT
E CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235
239-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017) HOMI
CIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS SUSTEN
TANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO DE AUDI
ENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, N
OTADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2 - A
PRISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RISCO DE
REITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E A
USENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRANDO IN
SUFICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVIDENCIAD
A NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO PRINC
IPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE ADMIS
SIBILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PEDIDO IN
DEFERIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203867-98.2017.8
.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 31/08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017) EXPECA-S
E MANDADO DE PRISAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL
DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 01
4/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHEGADA DO INQUER
ITO POLICIAL, JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE V
ISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 09 DE FEVEREIRO DE 2018 INACIO PERE
IRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
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