TJGO 05/02/2018 -Pág. 1470 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
DESPACHO
:
DÊ-SE VISTA AO APALENTE, DEFENSOR DO ACUSADO WEINER FRANCISCO CAMARGO, PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVANDO-SE
O PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
11669-12.2018.8.09.0093
: 83
: FLAGRANTE
: KELVIO LOBO SILVA DUTRA
GABRIEL OLIVEIRA DA MATA
VITIMA
: CELSO SCOPEL
ADV IND
: 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE KELVIO LOBO SIL
VA DUTRA E GABRIEL OLIVEIRA DA MATA EM PRISAO PREVENTIVA, RECOMEN
DANDO-OS NO CARCERE ONDE SE ENCONTRAM, ATE ORDEM EM CONTRARIO. FI
CA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VIS
TA A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENT
IVA, QUANDO DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
E PROCESSUAIS DOS AUTUADOS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO ST
J, IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSU
MADO, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS.
ALEGACAO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTO
DIA. QUESTAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTID
O EM PRISAO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONC
RETA DO FATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAV
ORAVEIS. IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURS
O IMPROVIDO. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI
SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOST
A AO RECORRENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREV
ISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEM
AIS, OPERADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA
SUPERADA A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PR
ESO AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A
PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVE
STE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A
MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART.
93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALI
DADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BE
M COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PEL
A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E D
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIV
ACAO CONCRETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAV
IDADE DO CRIME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEV
IDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO D
A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, E
VIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO
CONSUMADO E TENTADO (POR TRES VEZES) - USO DE ARMA DE FOGO E CONC
URSO DE PESSOAS-, ALEM DA APREENSAO DE REVOLVER, VARIAS MUNICOES,
COCAINA, MACONHA, BALANCA DE PRECISAO E DINHEIRO TROCADO EM PODE
R DO RECORRENTE POR OCASIAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, NA
O RESTA DUVIDA SER A PRISAO PREVENTIVA INDISPENSAVEL PARA CONTER
A REITERACAO NA PRATICA DE CRIMES E GARANTIR A ORDEM PUBLICA. 4.
AS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS DO RECORRENTE, TAIS COMO PRIMA
RIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO
CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, QUANDO EVIDENCIADA A SUA INSUFI
CIENCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO IMPROVIDO. (RH
C 69.511/PI, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TUR
MA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 28/10/2016). SOBRE O ASSUNTO, SEGU
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