TJGO 29/01/2018 -Pág. 659 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018
Publicação: terça-feira, 30/01/2018
AUTOS N 201702589620 SUSCITANTE: MARIA ANGELITA DAS CHAGAS SILVA
SUSCITADO: NATUREZA: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL DESPACHO DEFIR
O OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL-GO, 2
1 DE JANEIRO DE 2018. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 260031-76.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 361
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
REQUERIDO
: ALINE ALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 27108 GO - JOAO MOREIRA GONCALVES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201702600313 REQUERENTE: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES
REQUERIDO: ALINE ALVES DA SILVA NATUREZA: DECLARATORIA DECISAO TR
ATA A PRESENTE ACAO DECLARATORIA MOVIDA POR ACJ CONSTRUCOES E INC
ORPORACOES, EM FACE DE ALINE ALVES DA SILVA. A EMPRESA REQUERENTE
INFORMA QUE E LOTEADORA, E CONSEQUENTEMENTE ALIENANTE, DO EMPREE
NDIMENTO RESIDENCIAL MORADA DAS GARCAS, SITUADO NA CIDADE OCIDENT
AL, NA MATERIALIZACAO DE SUAS ATIVIDADES A REQUERENTE FIRMOU COM
A REQUERIDA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, REF
ERENTE AO LOTE DE N 12, QUADRA 12, NO LOTEAMENTO INFORMADO. ADUZ
A AUTORA QUE FOI CONCEDIDO A REQUERIDA, APOS A ASSINATURA DO CONT
RATO, A POSSE PRECARIA DO IMOVEL, FICANDO PENDENTE O PAGAMENTO IN
TEGRAL, SOB PENA DE CARACTERIZAR POSSE DE MA-FE EM CASO DE INADIM
PLEMENTO. A REQUERENTE INFORMA AINDA QUE, A REQUERIDA DEIXOU DE C
UMPRIR COM A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO, TENDO COMO DIVIDA AINDA
AS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR DE R$ 6.001,17 (SEIS MIL E UM REAIS
E DEZESSETE CENTAVOS), E FALTANDO R$ 127.734,84 (CENTO E VINTE E
SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), A REQUERENTE TENTOU DE DIVERSAS FORMAS RECEBER O VALOR
QUE LHE E DE DIREITO, POREM A REQUERIDA SE MANTEVE INERTE QUANTO
A SUA OBRIGACAO. INFORMA AINDA A REQUERENTE, QUE A POSSE INDIRET
A DO MESMO ESTA COMPROVADA ATRAVES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COM
PRA E VENDA DO IMOVEL, QUE O IMOVEL SOFRERIA ESBULHO ATRAVES DA N
OTIFICACAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ONDE A REQUERIDA SE MANTEVE IN
ERTE, TERIA SIDO CARACTERIZADA TAMBEM TURBACAO, POIS A MESMA ESTA
NA POSSE INJUSTA DO IMOVEL, DEMONSTRANDO MA-FE, PERDA DA POSSE,
E IMPEDINDO PARA QUE A AUTORA POSSA DISPOR, SENDO ASSIM NECESSARI
O O REINGRESSO A QUEM DE FATO DETEM A PROPRIEDADE. A REQUERENTE J
UNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 28/56. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA ANTEC
IPADA. OS ELEMENTOS PARA A CONCESSAO LIMINAR, ENCONTRAM-SE DISPOS
TOS NOS ARTIGOS 300 E SUBSEQUENTES DO CPC. ART. 300. A TUTELA DE
URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A
PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTA
DO UTIL DO PROCESSO. (...) 2O A TUTELA DE URGENCIA PODE SER CONCE
DIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA. ENTENDO, QUE NAO E
XISTEM NOS AUTOS, ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM A PROBABIL
IDADE DO DIREITO DO REQUERENTE, SENDO NECESSARIO O SEU CONHECIMEN
TO SOBRE A CAUSA. IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARAT
ORIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TUTELA ANTECIPADA.
INDEFERIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM IMOVEL E DE REGISTRO DA
ACAO NA MATRICULA RESPECTIVA FACE A AUSENCIA DE PAGAMENTO E DE PR
ESTACAO DE CONTAS. VICIO DE CONSENTIMENTO. NAO HA QUALQUER INDICI
O. REQUISITOS ENSEJADORES DAS MEDIDAS ACAUTELATORIAS, NAO VISLUMB
RADOS NA HIPOTESE. HIPOTESE EM QUE E RECOMENDAVEL AGUARDAR A PREV
IA OITIVA DA PARTE CONTRARIA E O EXERCICIO DO CONTRADITORIO, A FI
M DE QUE POSSAM SER COLHIDOS MAIORES ELEMENTOS DE CONVICCAO. AUSE
NCIA DE RISCO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. RECURS
O NAO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21039177920158260000 SP 2103917-79.20
15.8.26.0000, RELATOR: ROSANGELA TELLES, DATA DE JULGAMENTO: 04/0
9/2015, 2 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 05/09/20
15) ASSIM DIANTE DO EXPOSTO, NAO HA COMO FIRMAR A COGNICAO NECESS
Documento Assinado Digitalmente
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