TJGO 11/01/2018 -Pág. 1611 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018
Publicação: sexta-feira, 12/01/2018
NR. PROTOCOLO
: 231793-25.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: AGSA
REU
: AE
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702317930 NATUREZA: INQUERITO S E N T E N C A I RELAT
ORIO TRATA-SE DE PECA DE INFORMACOES TENSIONADA A APURAR A SUPOST
A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A DO CODIGO PENAL, SE
M AUTORIA CONHECIDA, FIGURANDO COMO VITIMA A ADOLESCENTE AMANDA G
ABRIELA SILVA AMARAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI
CO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUS
A PARA A PROPOSITURA DA DENUNCIA, VEZ QUE NAO SE ENCONTRA NOS AUT
OS INDICIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA NEM A AUTORIA (
F.16/20). II FUNDAMENTACAO EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS CONSTATA-S
E QUE ASSISTE RAZAO AO I. PARQUET. POSTO QUE, NOS AUTOS NAO SE CO
NSUBSTANCIAM-SE ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMOS E FIRMES DE INDICAT
IVO DA MATERIALIDADE DA INFRACAO PENAL, NEM TAO POUCO DE AUTORIA.
NAO RESTANDO COMPROVADO QUE A ADOLESCENTE AMANDA GABRIELA SILVA
AMARAL, SOFREU QUALQUER CONJUNCAO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO,
QUE ENSEJE A PERSECUCAO PENAL, CONFORME SE VE AS F. 10/13, BEM C
OMO NAS DECLARACOES DA SUPOSTA VITIMA, NAO HA RAZAO PARA A PROSSE
CUCAO CRIMINAL. NESTA SENDA, CONFORME LECIONA O ART.395, INCISO I
II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS INFORMA
COES, NAO HA CONJUNTO PROBATORIO SEGURO PARA QUE ENSEJE O PROSSEG
UIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS
, E MEDIDA QUE SE IMPOE. III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, COM FULCRO NO ART. 395, INC
ISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE
DE REABERTURA NOS MOLDES DO ART.18 CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. RUBIATABA/GO,
13 DE DEZEMBRO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 209771-70.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 425
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA DA PENHA SANTOS DE OLIVEIRA
INDICIADO
: DANIEL DE PAULA COIMBRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702097719 NATUREZA: INQUERITO S E N T E N C A I RELAT
ORIO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL TENSIONADO A APURAR A CONDUTA
TIPICA DESCRITA NO ART.65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C/C AR
T.5, INCISO III, DA LEI 11.340.06, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR DAN
IEL DE PAULA COIMBRA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI
CO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUD
A PARA A PROPOSITURA DA DENUNCIA (F.29/33). II FUNDAMENTACAO AS P
RATICAS RELATADAS NOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAC
AO DO DELITO DE PERTUBACAO DA TRANQUILIDADE, INSCULPIDA NO ART.65
DA LEI DE CONTRAVENCAO PENAL, UMA VEZ QUE NAO SE ENCONTRAM PRESE
NTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. O INDICIADO ALEGA QUE APENAS ARR
EMESSOU OBJETOS DA EX-ESPOSA AO CHAO POR TER FICADO NERVOSO DIANT
E DAS PALAVRAS PROFERIDAS POR ELA, E QUE RESSALTA QUE NADA RESTOU
DANIFICADO. O RELATO DOS AUTOS, EM MOMENTO ALGUM, EVIDENCIA A IN
TENCAO DO INDICIADO EM PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. A C
ONDUTA TIPIFICADA NO ART.65 DA LCP EXIGE QUE O AGENTE POSSUA O EL
EMENTO SUBJETIVO DO DOLO, ACRESCIDO DE ESPECIAL FINALIDADE EM PER
TURBAR COMPELIDO DE MOTIVO REPROVAVEL. NO CASO EM TELA, DENOTA-SE
QUE A CONDUTA DO INDICIADO NAO SE AMOLDA AO PRECEITO NARRADO, NA
O HAVENDO PORTANTO A CONFIGURACAO DO ILICITO. ADEMAIS, A FALTA DE
MATERIALIDADE DA INFRACAO NO CASO EM TELA, REVELA A FALTA DE JUS
TA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESTA SENDA, O ART.395,
INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE A DENUNCIA
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