TJGO 10/01/2018 -Pág. 16689 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: IP
MENOR
: LSL
DESPACHO
:
CARTA PRECATORIA AUTOS N : 201700116910 DESPACHO CONSIDERANDO A M
ANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 18, VOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM C
OM A FINALIDADE DE DELIBERACAO QUANTO A EVENTUAL NECESSIDADE DE A
PLICACAO EXTRAORDINARIA DO ECA A MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, CO
M AS HOMENAGENS DE ESTILO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 15
DE DEZEMBRO DE 2017. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIR
A JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 270539-74.2017.8.09.0134
AUTOS NR. : 785
NATUREZA
: INSCRICAO PARA ADOCAO
REQUERENTE
: CNL
REQUERIDO
: LCML
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES AQUI DECLINADAS, INDEFIRO A INSCRICA
O DOS REQUERENTES CRISTIANO NORONHA LOURENCO E LORENA CAROLINA DE
MELO NOS CADASTROS DE PRETENDENTES A ADOCAO DESTE JUIZO. SEM CUS
TAS NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE
SCENTE. SEM FIXACAO DE HONORARIOS DATIVOS, UMA VEZ QUE NAO HOUVE
NOMEACAO POR ESTA MAGISTRADA, BEM COMO NAO HOUVE INDICACAO PELA S
UBSECAO LOCAL DA OAB. DE-SE CIENCIA DESTA SENTENCA AO MINISTERIO
PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. OPORTUN
AMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. QUIRINOPOLIS, 30 DE NOVEMBRO D
E 2017. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIR
EITO DA INFANCIA E JUVENTUDE
PROTOCOLO NR.
: 409700-36.2016.8.09.0134
AUTOS NR. : 975
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: LGOJ
DESPACHO
:
AUTOS N 201604097005. NATUREZA: EXECUCAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
. DECISAO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PROCEDIMENTO PARA EXECUCAO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, DE LUIS GUSTAVO OLIVEIRA DE JESUS, CUJA SENT
ENCA DE FLS.05/07V, DETERMINOU APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, CUMULADA
COM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR PERIODO DE 120 (CENTO
E VINTE) DIAS, NA ORDEM DE 08 HORAS AOS FINS DE SEMANA, DURANTE
15 SEMANAS, PROLATADA EM 13.09.2016, TRANSITOU EM JULGADO NA DATA
DE 14.10.2016, CONFORME CERTIDAO DE FL.08. DESPACHO DE FL. 20 DE
TERMINOU A REITERACAO DOS OFICIOS DE FLS. 12 E 14. OFICIO DE FL.
34 INFORMANDO A POSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVICOS NA SECRETARIA D
E URBANISMO E OBRAS PUBLICAS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTER
IO PUBLICO EM FL. 37 PUGNOU PELA DESIGNACAO DO ORIENTADOR DA LIBE
RDADE ASSISTIDA, BEM COMO REQUEREU A INTIMACAO DOS GENITORES DO M
ENOR PARAR APRESENTA-LO NO LOCAL INDICADO, A FIM DE EXECUTAR A ME
DIDA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE. A EQUIPE TECNICA DE RE
FERENCIA DO CREAS APRESENTOU RELATORIO INFORMATIVO AS FLS. 38/39,
A QUAL INFORMA A EPOCA O MENOR SE ENCONTRAVA EM INSTITUICAO DE A
BRIGAMENTO, VIRTUDE EM QUE NAO EXECUTOU AS REFERIDAS MEDIDAS SOCI
OEDUCATIVAS. ENTRETANTO, NOS DIAS DE HOJE O MENOR ESTA REINTEGRAL
IZADO NO SEIO FAMILIAR, FREQUENTA REGULARMENTE A ESCOLA E POSSUI
BOAS NOTAS, BEM COMO AUXILIA SEU TIO, SR. JUSCELINO, NA FAZENDA C
OM SERVICOS GERAIS. RELATA QUE OS TIOS DO MENOR TEME EM QUE O ADO
LESCENTE TENHA QUE VIR PARA A CIDADE A FIM DE CUMPRIR COM AS MEDI
Documento Assinado Digitalmente
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