1 Resposta da Pesquisa extraordinaria do eca - em: 05/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : IP MENOR : LSL DESPACHO : CARTA PRECATORIA AUTOS N : 201700116910 DESPACHO CONSIDERANDO A M ANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 18, VOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM C OM A FINALIDADE DE DELIBERACAO QUANTO A EVENTUAL NECESSIDADE DE A PLICACAO EXTRAORDINARIA DO ECA A MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, CO M AS HOMENAGENS DE ESTI