TJGO 20/11/2017 -Pág. 2680 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017
Publicação: terça-feira, 21/11/2017
NR. PROTOCOLO
: 399506-48.2013.8.09.0015
AUTOS NR. : 661
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO CAIQUE MARTINS DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12568 GO - WALKER LAFAYETTE COUTINHO
DESPACHO
:
A UTOS N 201 303995063 DESPACHO 1. CUMPRA-SE A COTA MINISTERIAL.
2. INTIME-SE CONFORME REQUERIDO A FL. 13. 3. COM A RESPOSTA, ABRA
-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. SAO LU
IS DOS MONTES BELOS, 13 DE NOVEMBRO DE 2017. ANELIZE BEBER RINALD
IN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 247855-22.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 818
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THALLYS BRUNNO ARAUJO BENTO
DESPACHO
:
AUTOS N 201701682537 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUC
ANDO THALLYS BRUNNO ARAUJO BENTO, CONDENADO A UMA PENA DE 5 ANOS
E 4 MESES EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NA SENTENCA CONDENATORIA,
O MAGISTRADO SENTENCIANTE SUSTENTOU A PERMANENCIA DOS MOTIVOS QU
E MOTIVARAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO APENADO, RAZAO P
OR QUE LHE FOI NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RELATORIO
DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 02/03. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUT
OS. DECIDO. EM QUE PESE A SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO
DECRETO PRISIONAL DO APENADO, AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL A MANUT
ENCAO DO REGIME FECHADO QUANDO, NA PROPRIA CONDENACAO, O REGIME F
IXADO FOI O SEMIABERTO. A PROPOSITO, RESSALTO O ENTENDIMENTO JA S
UFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE NAO EXIS
TIR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENCAO DA
CUSTODIA PREVENTIVA. NESSE SENTIDO: ESTA CORTE SUPERIOR ORIENTA
QUE HA COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISAO CAUTELAR E O REGIME INICIAL
SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL, DEVENDO,
CONTUDO, CUMPRIR A RESPECTIVA PENA (HC 289.636/SP, 5. TURMA, REL
. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 23/05/2014). ASSIM, TORNA-SE IMPRESC
INDIVEL A ADEQUACAO DA PENA AO REGIME IMPOSTO NA SENTENCA, POIS,
CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA PUNINDO O REEDUCANDO COM O REGIME MAI
S GRAVOSO APENAS PELO FATO DE OPTAR PELA INTERPOSICAO DE RECURSO.
DESSE MODO, A MANUTENCAO DO ENCARCERAMENTO PODERIA ATE MESMO SER
INTERPRETADA COMO UMA FORMA DE COAGIR O SENTENCIADO A NAO RECORR
ER DO DECRETO CONDENATORIO, PREJUDICANDO O DIREITO A AMPLA DEFESA
(ART. 5, INCISO LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL) EM DETRIMENTO DO IN
ICIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BENEFICO. ANT
E O EXPOSTO, DETERMINO QUE, A PARTIR DESTA DECISAO, A CUSTODIA DO
ACUSADO SIGA AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO, OBSERVANDO-SE O FAT
O DE QUE, SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, NAO DEVERA SER COLOC
ADO EM LIBERDADE. POR FIM, A ESCRIVANIA PARA QUE SEJA RETIFICADO
O RELATORIO DE LIQUIDACAO ENCARTADO AS FLS. 02/03, COM POSTERIOR
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. SAO LUIS DO
S MONTES BELOS, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. ANELIZE BEBER RINALDIN JU
IZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 134206-79.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS DE JESUS RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 20 1 701342060 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PAR
A O DIA 01/12/2017, AS 16H00MIN, A REALIZAR-SE NA SEDE DESTA COMA
RCA. INTIME-SE O REEDUCANDO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. D
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