TJGO 04/10/2017 -Pág. 188 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017
Publicação: quinta-feira, 05/10/2017
DIEGO BORGES DA SILVA FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREV
ISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AS FLS. 62 FOI PLEITEADO PELA
DEFESA A REALIZACAO DO EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA. INSTAD
A A MANIFESTAR-SE, A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA MANIFESTOU-SE FAV
ORAVELMENTE, REQUERENDO SEJA REALIZADO O MENCIONADO EXAME NO REQU
ERENTE. RELATADOS. DECIDO: QUANTO A REALIZACAO DO EXAME DE DEPEND
ENCIA TOXICOLOGICA, E PROCEDENTE O PLEITO DO ACUSADO. ISTO POSTO,
DIANTE DE TAIS CONSIDERACOES, DETERMINO A REALIZACAO DO DEVIDO E
XAME TOXICOLOGICO NO REQUERENTE DIEGO BORGES DA SILVA. REMETA-SE
O PRESENTE INCIDENTE, A SER AUTUADO EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAI
S, DESENTRANHANDO-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. NOMEIO CURADOR AO
ACUSADO, O SEU DEFENSOR, QUE DEVERA SER INTIMADO JUNTAMENTE COM
A REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA, QUERENDO, APRESENTAREM OUTROS Q
UESITOS, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. I - FORMULO OS SUBSEQUENTES
QUESITOS: 1) O PERICIANDO APRESENTA SINTOMAS E SINAIS DE USO DE D
ROGA, "SUBSTANCIAS ENTORPECENTES" QUE PROVOCAM DEPENDENCIA FISICA
E/OU PSIQUICA? RESPOSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. 2) OS SI
NTOMAS E SINAIS, JA SAO DE DEPENDENCIA FISICA E/OU PSIQUICA ? RES
POSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. 3) NO MOMENTO DOS EXAMES, E
M CONSEQUENCIA DOS EFEITOS DA DROGA, E O PERICIANDO INTEIRAMENTE
INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO A ELE IMPUTADO? RES
POSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. 4) ELE, NO MOMENTO DO EXAME
, EM CONSEQUENCIA DOS EFEITOS DA DROGA, E INTEIRAMENTE INCAPAZ DE
SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO (DO CARATER ILICIT
O DOS FATOS) ? RESPOSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. 5) E, O E
RA NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE? RESPOSTA FUNDAMENTADA E IND
IVIDUALIZADA. 6) ELE, NO MOMENTO DO EXAME, EM CONSEQUENCIA DOS EF
EITOS DA DROGA, E RELATIVAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILI
CITO DOS FATOS? RESPOSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. 7) ELE,
NO MOMENTO DO EXAME, EM CONSEQUENCIA DOS EFEITOS DA DROGA, E RELA
TIVAMENTE INCAPAZ DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENT
O (DO CARATER ILICITO DO FATO) ? RESPOSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDU
ALIZADA. 8) E, O ERA NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE? RESPOSTA
FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. 9) QUANTO TEMPO PRECISA DE INTERN
ACAO PARA A SUA RECUPERACAO? RESPOSTA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZ
ADA. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE G
OIAS PARA A DESIGNACAO DA DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME DE DEPE
NDENCIA TOXICOLOGICA DO REQUERENTE DIEGO BORGES DA SILVA, O MAIS
BREVE POSSIVEL, POR TRATAR-SE DE REU PRESO. A ESCRIVANIA PARA QUE
SEJAM TOMADAS AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS, OBJETIVANDO O INTEGRA
L CUMPRIMENTO DESTE. INTIMEM-SE, OFICIEM-SE, NOTIFIQUEM-SE E CUMP
RA-SE. ANAPOLIS, 25 DE SETEMBRO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 202527-04.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1396
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: EURIPEDES BENTO DE OLIVEIRA PAULO
INDICIADO
: DANIELA LELIS DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201702025270 VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO A
RTIGO 99 DO ESTATUTO DO IDOSO, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DANIELA
LELIS DE PAULA. INSTADA A PRONUNCIAR-SE, A DRA. PROMOTORA DE JUS
TICA, PROPUGNOU PELA REMESSA DOS PRESENTES AO JUIZADO ESPECIAL CR
IMINAL DESTA COMARCA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE COMPETENCIA DAQUE
LE JUIZO. RELATADO. FUNDAMENTO: COMPULSANDO OS PRESENTES, RAZAO A
SSISTE A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO. OS ARTIGOS 60 DA LEI
N 9.099/95 E ART. 2, PARAGRAFO UNICO DA LEI 10.259/01, PRECEITUA
M QUE ADOTAR-SE-A O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO PARA AS INFRACOES PE
NAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, QUE SAO AS CONTRAVENCOES E OS C
RIMES A QUE A LEI COMINE PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS OU
Documento Assinado Digitalmente
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