TJGO 29/09/2017 -Pág. 127 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017
Publicação: segunda-feira, 02/10/2017
COMARCA ONDE RESIDIA O MENOR COM SUA GENITORA DESTE A HOMOLOGACA
O DO TERMO DE DIVORCIO. 1- AS REGRAS DO CPC SAO APLICADAS SUBSIDI
ARIAMENTE AO ECA, IMPONDO-SE A PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS NORTEAD
ORES DESTE ESTATUTO, PRIMORDIALMENTE O DO MELHOR INTERESSE DA CRI
ANCA E DO ADOLESCENTE. 2 - ASSIM A COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUEST
OES REFERENTES AO MENOR E A DO FORO DO DOMICILIO DE QUEM JA EXERC
IA A GUARDA, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUT
O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E SUMULA 383, DO STJ. RECURSO CONHE
CIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5275623-19.2
016.8.09.0000, REL. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 15/02/2017, DJE DE 15/02/2017) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A
PROMOCAO MINISTERIAL E DECLINO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JUL
GAR ESTA ACAO E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A REDISTRIBUICAO E EN
CAMINHAMENTO DESTES AUTOS PARA A VARA COMPETENTE DA COMARCA DE FO
RMOSA-GO, ONDE SE ENCONTRA A FAMILIA RESPONSAVEL PELO MENOR.
PROTOCOLO NR.
: 185375-46.2017.8.09.0004
AUTOS NR. : 350
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: ALINE FERREIRA SZERVINSK
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911/69,
AJUIZADA POR BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, EM FACE DE ALINE FERREI
RA SZERVINSK, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ALEGA A AUTORA, QUE
CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENACAO FIDUCIARIA DO
VEICULO MARCA RENAUT MEGANE SEDAN, COR CINZA, ANO/MODELO 2006/200
7, PLACA JHJ 2536, CHASSSI 93YLMOS3AJ801240. SUSTENTA QUE A PARTI
R DE 02/03/2017 O REQUERIDO TORNOU-SE INADIMPLENTE E REQUER LIMIN
ARMENTE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. COPIA DE CONTRATO E DEMAIS
DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 04/25. E EM SINTESE O RELATORIO. DECI
DO. RECEBO A INICIAL, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. O AU
TOR BUSCA A SATISFACAO DE UM CREDITO, VIA BUSCA E APREENSAO. AS N
ORMAS DE REGENCIA DE BUSCA E APREENSAO COM ALIENACAO FIDUCIARIA T
RATAM-SE DE NORMAS ESPECIAIS REGULADA NO DECRETO-LEI N 911/64 E,
SOBRE A LIMINAR, DISPOSTA NO ART. 3, IN VERBIS: ART. 3 O PROPRIET
ARIO FIDUCIARIO OU CREDOR PODERA, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA
FORMA ESTABELECIDA PELO 2ODO ART. 2O, OU O INADIMPLEMENTO, REQUE
RER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIEN
ADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERA CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO
SER APRECIADA EM PLANTAO JUDICIARIO. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.
043, DE 2014) O INSTRUMENTO DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ACOSTADO
NOS AUTOS (FLS. 19/20) COMPROVA QUANTO AO SEU INADIMPLEMENTO, NO
QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. MES
MO NOTIFICADO, O REQUERIDO PERMANECE NA POSSE DO BEM, AGORA DE FO
RMA PRECARIA, OCORRENDO ASSIM, O ESBULHO POSSESSORIO. PELO EXPOST
O, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, DETERMINANDO QUE O BEM
SEJA DEPOSITADO NAS MAOS DAS PESSOAS INDICADAS PELO REQUERENTE, M
EDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. CITE-SE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, P
AGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, SOB PENA DE CONSOLIDAR-SE A PROPR
IEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DOS BENS NO PATRIMONIO DO CRED
OR FIDUCIARIO E/OU APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS CONTADOS A PARTIR DA EXECUCAO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO
ARTIGO 3 E PARAGRAFOS, MODIFICADOS PELA LEI N 10.931/04. EXPECA-S
E O COMPETENTE MANDADO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
:
74954-28.2013.8.09.0004
: 72
: MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
: MP
JVDS
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