TJGO 10/07/2017 -Pág. 1819 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
. () UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO PARA EFEITO DE F
IXACAO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICACAO DE O
FICIO. NOS TERMOS DO ART. 111, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERM
INACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA
OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO
OU RECLUSAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (). (TJGO, APELACAO
CRIMINAL 376653-63.2015.8.09.0148, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUN
IOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 01/09/2016, DJE 2164 DE 07/12
/2016). (GRIFEI E NEGRITEI). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO
DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART
. 111, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMP
RIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS
, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO OU RECLUSAO. AGRAVO CONH
ECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8
.09.0087, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2 CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 11/06/2015, DJE 1871 DE 17/09/2015). (GRIFEI E NEGRIT
EI). PORTANTO, ALINHO MEU ENTENDIMENTO A JURISPRUDENCIA DOS TRIBU
NAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS CITAD
AS, A FIM DE CONFERIR TRATAMENTO IDENTICO AOS CASOS SEMELHANTES E
TRAZER SEGURANCA JURIDICA NA INTERPRETACAO DA LEP. ANTE O EXPOST
O, DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO DO REE
DUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. POR O
UTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O SALDO DEVEDOR DE PENA REFERE-SE AS
DUAS PRESTACOES DE SERVICO COMUNITARIO IMPOSTAS AO REEDUCANDO, DE
TERMINO A SOMA DO PERIODO RESTANTE DA PRIMEIRA CONDENACAO (GUIA D
E FL. 2/3) COM O PERIODO DA SEGUNDA CONDENACAO (GUIA DE FL. 33/34
). ELABORE-SE TERMO DE LIQUIDACAO DE PENAS, INCLUSIVE COMPUTANDOSE PRESCRICAO E INDULTO, E, APOS, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANI
FESTAREM SOBRE O CALCULO, NOS TERMOS DO ART. 5, 1, DA RESOLUCAO N
. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. OFICIE-SE AO LOCAL DA PRES
TACAO DE SERVICO CIENTIFICANDO-LHE ACERCA DA SOMA DO PERIODO DA S
EGUNDA CONDENACAO AO SALDO DEVEDOR DA PRIMEIRA, BEM COMO LHE REQU
ISITANDO O ENVIO MENSAL A ESTE JUIZO DO CONTROLE DE FREQUENCIA, D
EVIDAMENTE PREENCHIDO, E ADVERTINDO QUE DEVE HAVER, A QUALQUER TE
MPO, COMUNICADO SOBRE FALTA EVENTUALMENTE COMETIDA PELO REEDUCAND
O. RESSALTE-SE QUE, TODAS AS VEZES QUE FOR JUNTADO COMPROVANTE DE
PRESTACAO DE SERVICO OU DE PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, CONFORM
E O CASO, DEVERA O CARTORIO ELABORAR CALCULO DE PENA, COM POSTERI
OR VISTA AS PARTES. OPORTUNAMENTE, A CONCLUSAO PARA MAIORES DELIB
ERACOES. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, REEDUCANDO E A DEFESA. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 28 DE JUNHO DE 2017. JULYANE NEV
ES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 411775-11.2010.8.09.0085
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO PINTO BARROSO NETO
VITIMA
: JOSE BATISTA PEREIRA
ADV ACUS
: 16665 GO - ADILSON JOSE GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201004117757 DESPACHO MANTIDA A SENTENCA DE PRONUNCI
A DO REU , OUCAM-SE AS PARTES NA FASE DO ART IGO 422 DO C ODIGO D
E P ROCESSO P ENAL OPORTUNAMEN TE , A CONCLUSAO CUMPRA-SE ITA PU
RANGA, 15 DE MA I O DE 201 7 JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
37872-45.2012.8.09.0085
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 36646 GO - VALDEIR ALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
FICA O PROCURADOR DO REEDUCANDO INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05(CIN
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