TJGO 10/07/2017 -Pág. 1818 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERR
AR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI D
EVIDAMENTE ASSINADO. EU, VALDIR CORREA NUNES JUNIOR, ASSISTENTE A
DMINISTRATIVO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI
JUIZ DE DIREITO GABRIELLA DE QUEIROZ CLEMENTINO PROMOTORA DE JUST
ICA
NR. PROTOCOLO
:
88357-44.2015.8.09.0085
AUTOS NR. : 111
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADEVAL MENDANHA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 16665 GO - ADILSON JOSE GOMES
DESPACHO
:
NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DAS PENAS, O ARTIGO 111 DA LEP PREV
E QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PRO
CESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMP
RIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS
, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PORTANTO,
VERIFICA-SE QUE O REFERIDO ARTIGO NAO FAZ DISTINCAO ENTRE AS PENA
S PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE DETENCAO E RECLUSAO, DEVENDO SER CON
SIDERADAS CUMULATIVAMENTE, POR CONSTITUIREM REPRIMENDAS DA MESMA
ESPECIE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE FIXACAO DE REGIME. NO MESMO SEN
TIDO, JA DECIDIRAM O STF E O STJ: EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HA
BEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGACAO DE OFENSA AS REGRAS DE UN
IFICACAO DAS PENAS DE DETENCAO E RECLUSAO: INOCORRENCIA. PRECEDEN
TES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ART. 111 DA LEI DE
EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE, EM CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME
, PARA A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO CONSIDERA-SE O RES
ULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SERE
M DE DETENCAO OU RECLUSAO. 2. E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTE SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A SOMA OU UNIFICACAO DAS P
ENAS EM EXECUCAO DEFINEM O REGIME PRISIONAL DE SEU CUMPRIMENTO, P
ODENDO O RESULTADO IMPLICAR A REGRESSAO. PRECEDENTES. 3. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 118626, RELATOR(A): MIN. CARMEN
LUCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, PROCESSO ELETRONICO
DJE-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013). (GRIFEI E NEGRITEI)
. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. UNIFICACAO DAS PENAS. ART. 111
DA LEP. REU APENADO COM PENA DE RECLUSAO E DE DETENCAO. SOMATORI
O DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXACAO DO REGIME SEMI-ABERTO. POS
SIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. CONCORRENDO PENAS DE RECLUSAO E DE
TENCAO, AMBAS DEVEM SER SOMADAS PARA EFEITO DE FIXACAO DA PENA, P
ORQUANTO CONSTITUEM REPRIMENDAS DE MESMA ESPECIE, PENAS PRIVATIVA
S DE LIBERDADE. INTELIGENCIA DO ART. 111 DA LEI 7.210/84. 2. CONS
TATADO QUE O PACIENTE FOI CONDENADO A PENA TOTAL SUPERIOR A 4 ANO
S, CABE A FIXACAO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO (ART. 33, 2, B, D
O CODIGO PENAL). 3. ORDEM DENEGADA. (HC 79.380/SP, REL. MINISTRO
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 22
/09/2008). (GRIFEI E NEGRITEI). RECURSO ESPECIAL N 1.557.675 - GO
(2015/0245741-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : M
INISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO : WANDERSON ARANTE
S DA CRUZ ADVOGADO : MAERCIO VENANCIO MACHADO DECISAO () CONSOANT
E RELATADO, O RECORRENTE SUSTENTA VIOLACAO AO ART. 111 DA LEP, AL
EGANDO QUE AS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO DEVEM SER SOMADAS PARA
FINS DE EXECUCAO. O V. ACORDAO RECORRIDO ENTENDEU QUE "AS DISPOS
ICOES DO CODIGO PENAL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDEM A UNI
FICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO" (FL. 60). TODAVIA, ESSA
CONCLUSAO DIVERGE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL AS
PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO DEVEM SER UNIFICADAS. () ANTE O EXP
OSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A UNIFIC
ACAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. P. E I. BRASILIA (DF), 20
DE OUTUBRO DE 2015. MINISTRO FELIX FISCHER RELATOR (). (GRIFEI E
NEGRITEI). COLACIONA-SE, TAMBEM, JULGADOS DO SODALICIO ESTADUAL:
APELACAO CRIMINAL. CRIME DE INCENDIO. DESCLASSIFICACAO DE OFICIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1818 de 3247