TJGO 07/07/2017 -Pág. 619 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
COM EFEITO. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA ESTA LIGADO AOS CHAMA
DOS CRIMES DE BAGATELA OU DELITOS DE LESAO MINIMA, E QUE, SEGUNDO
A DOUTRINA, RECOMENDA QUE O DIREITO PENAL, PELA ADEQUACAO TIPICA
, SOMENTE INTERVENHA NOS CAOS DE LESAO JURIDICA DE CERTA GRAVIDAD
E, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES DE PERTURBACO
ES JURIDICAS MAIS LEVES (PEQUENISSIMA RELEVANCIA MATERIAL). ESSE
PRINCIPIO TEM SIDO ADOTADO PELA NOSSA JURISPRUDENCIA NOS CASOS DE
FURTO DE OBJETO MATERIAL INSIGNIFICANTE (SUBTRACAO DE UM PANO DE
CHAO, SAPATOS USADOS DE POUCO VALOR, UMA PASSAGEM DE ONIBUS ETC)
..., CONFORME CODIGO PENAL ANOTADO, DAMASIO E. DE JESUS, EDITORA
SARAIVA, 8A. EDICAO, FL. 02, 1998. RESTA CLARO QUE O DIREITO PEN
AL SANCIONADOR SOMENTE DEVE INCIDIR NOS CASOS DE LESOES DE RAZOAV
EL MAGNITUDE AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA LEI PENAL. NAO CONFIGU
RADA A NECESSIDADE DA INCIDENCIA DO JUS PUNIENDI DO ESTADO, EM FA
CE DA LESAO JURIDICA MINIMA, HA QUE SE ENTENDER A CONDUTA COMO AT
IPICA DIANTE DO DIREITO PENAL POSITIVO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE E
STANDO O PODER JUDICIARIO ATOLADO EM FACE DA AVALANCHE DE PROCESS
OS SUBMETIDOS A SUA APRECIACAO, DE VERDADEIRA RELEVANCIA JURIDICA
, NAO E CRIVEL QUE VENHA A TER QUE MOVIMENTAR TODO O APARATO PUNI
TIVO ESTATAL, TOMANDO-LHE TEMPO E RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E F
INANCEIROS, EM FACE DE FATO TAO INSIGNIFICANTE E SEM QUALQUER REP
ERCUSSAO SOCIAL, E SEM QUALQUER VALOR JURIDICO, O QUE RECOMENDA A
INTERVENCAO MINIMA DO DIREITO PENAL. EM FACE DISSO, ACOLHENDO O
PARECER DA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 71-5), DIANT
E DA ATIPICIDADE DO FATO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EM
FACE DA JUNTADA DA PROCURACAO DE FL. 83, CADASTRE-SE NO SPG PARA
A INTIMACAO VIA DJE O NOME DO DEFENSOR CONSTITUIDO DA INVESTIGADA
ERLIANE DOS SANTOS FERREIRA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. COM A PRECLUSAO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. APARECIDA DE
GOIANIA GO, 30 DE JUNHO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA J
UIZ DE DIREITO C
NR. PROTOCOLO
: 274740-95.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1339
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIANA TAVARES DA SILVA CORREA
VITIMA
: SANDY FRANCISCA MARIANO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201402747408 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREENCHE
OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNIR AS CONDICOES N
ECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRESENTES OS PRESSUPO
STOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS
E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE DE AGIR, LEGITIMID
ADE, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E CONDICOES DE PROCEDIBILID
ADE) E (C) PRESENTE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (A
RTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUT
OS DE INQUERITO/FLAGRANTE PARA ACAO PENAL. DEFIRO OS PEDIDOS FORM
ULADOS PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A FL. 99, ITENS I
, II E III. JUNTE-SE A CERTIDAO ATUALIZADA DOS ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DOS IMPUTADOS; APOS, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA ANALISE DO PED
IDO CONSTANTE DO ITEM IV DE FLS. 99-100. APARECIDA DE GOIANIA GO,
30 DE JUNHO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREI
TO C
NR. PROTOCOLO
: 295439-39.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2246
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO FERREIRA CARNEIRO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201602954393 DECISAO 1. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREEN
CHE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNIR AS CONDICOE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
619 de 3005