TJGO 26/06/2017 -Pág. 774 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
CARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A CITACAO COM HORA CERTA, NA FORMA
DOS ARTIGOS 252, 253 E 254 DO CPC/15 (ARTIGO 362 DO CPP); COMPLET
ADA A CITACAO POR HORA CERTA (INCLUSIVE, COM A REMESSA, PELA ESCR
IVANIA, DE CARTA/CORRESPONDENCIA ELETRONICA AO(A) ACUSADO(A), NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO AOS AUTO
S, SOB PENA DE NULIDADE), SE O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) NAO COMPARECE
R(EM), FACA-SE CONCLUSAO PARA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO (ARTIGO
362, PARAGRAFO UNICO DO CPP). 7. CASO NAO SEJA(M) ENCONTRADO(A)(
S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NO(S) ENDERECO(S) DECLARADO(S) NOS AUTOS
, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. 8. SE FOR
FORNECIDO NOVO ENDERECO PELO MINISTERIO PUBLICO, EXPECA(M)-SE NOV
O(S) MANDADO(S)/CARTA(S) PRECATORIA(S) (ESTA, COM PRAZO DE 60 DIA
S) DE CITACAO, OBSERVADOS OS ITENS 5 E 6 ACIMA. 9. CASO REQUEIRA
O MINISTERIO PUBLICO A CITACAO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S) ATRAVES DE
EDITAL, FICA, DESDE JA, DEFERIDO O PEDIDO; CITE(M)-SE O(A)(S) ACU
SADO(A)(S) VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 361
DO CPP). DEVERA O EDITAL PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 365 DO
CPP, AINDA, SER AFIXADO A PORTA DESTE EDIFICIO (CERTIFICADA POR
OFICIAL QUE A TIVER FEITO) E PUBLICADO NO DJE (PROVADA POR EXEMPL
AR OU CERTIDAO DO ESCRIVAO, DA QUAL CONSTE A PAGINA DO JORNAL COM
A DATA DA PUBLICACAO), CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365 DO
CPP. NA CITACAO POR EDITAL, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESE
NTAR A RESPOSTA A ACUSACAO COMECA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIME
NTO PESSOAL DO(A) ACUSADO(A) OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO. SE O(A)(
S) IMPUTADO(A)(S) NAO COMPARECER(EM) E NEM CONSTITUIR(EM) DEFENSO
R NOS AUTOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO.
APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALISE NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO
CPP. 10. EM SENDO CITADO(A)(S) PESSOALMENTE O(A)(S) IMPUTADO(A)(
S), E NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS,
OU SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NAO CONSTITUIR(EM) DEFENSOR OU REQUE
RER(EM) NO ATO DA CITACAO A NOMEACAO DE UM, FICA, DESDE JA, NOMEA
DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) AO(A)(S) IMPUTADO(A)(S), QUE DEVERA S
ER INTIMADO(A) DA NOMEACAO E PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACA
O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396-A, 2, DO CPP): A) O DR.
JOSE DONIZETE MORENO (OAB/GO N. 13.840); CASO NAO ACEITE O ENCARG
O, SUCESSIVAMENTE, O DR. CLAUDIO ROCHA JUNQUEIRA (OAB/GO N. 42.33
9). 11. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) TIVER(EM) DEFENSOR(A) CONSTITUID
O(A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENT
O), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR
A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO NAO A APR
ESENTE, LOGO DEPOIS DE DECORRIDO O CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PR
OCURACAO, INTIME(M)-SE O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) PARA: (A) INTERCEDE
R(EM) JUNTO AO(A) SEU(UA) DEFENSOR(A) PARA SUPRIR A OMISSAO, APRE
SENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (B) CONS
TITUIR(EM) NOVO(A) DEFENSOR(A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSA
CAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQUERER(EM) A NOMEACAO DE
UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O(A)(S) IMPUTADO(A
)(S) REQUEIRA(M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM M
ANIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOS
TA A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO(A) O(A) DEFENSOR(A) INDICA
DO(A) ACIMA NO ITEM 10, NA ORDEM ALI ESTABELECIDA, QUE DEVERA SER
INTIMADO(A) PARA RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
12. NA RESPOSTA A ACUSACAO, O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PODERA(AO) ARG
UIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFER
ECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDA
S E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, E REQUERENDO SUA INTIMA
CAO, QUANTO NECESSARIO (ARTIGO 396-A, DO CPP). AS EXCECOES (SUSPE
ICAO, INCOMPETENCIA DE JUIZO, LITISPENDENCIA, ILEGITIMIDADE DE PA
RTE OU COISA JULGADA) DEVERAO SER AUTUADAS E PROCESSADAS EM APART
ADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS A
S EXCECOES, APENSEM-SE A ACAO PENAL E FACA-SE CONCLUSAO. 13. CASO
ALGUMA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CPP SEJA ALEGADA NA RESPOS
TA A ACUSACAO, OU SEJA, (I) A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLU
DENTE DA ILICITUDE DO FATO; (II) A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
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