TJGO 21/06/2017 -Pág. 1794 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/06/2017
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE ITAPACI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO
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NR. PROTOCOLO
: 197186-91.2016.8.09.0083
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DELEGADO DE POLICIA DE PILAR DE GOIAS
DANIELE RIBEIRO DA SILVA
ACUSADO
: JOAO BATISTA DIAS DA SILVA
ADV ACUS
: 9387
GO - MIGUEL MOREIRA CARDOSO
4081
GO - HELIER PRADOS SILVA
DESPACHO
:
OUTROSSIM, TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, CONF
ORME CERTIDAO DE FL. 187-V, INSTAURE-SE O COMPETENTE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL. A ESCRIVANIA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. INTIM
E-SE. CUMPRA-SE. ITAPACI, 13 DE JUNHO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILV
A JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 159917-81.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JOSE MATIAS DURAES
ADV REQTE
: 44633 GO - EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA
DESPACHO
:
DECIDO. O REQUERENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 24.5.2016, TEN
DO SUA PRISAO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA, CONFORME DECISAO NOS
AUTOS DE FLAGRANTE N 201601870994, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 121 C/C 18, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL
. POR LEI, A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER REVOGADA PELO MAG
ISTRADO "SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO P
ARA QUE SUBSISTA" (ARTIGO 316 DO CPP). INEXISTENTE, POIS, FATO QU
E AFASTE O FULCRO DA PRISAO PROCESSUAL, AO MAGISTRADO INCUMBE SIM
PLESMENTE MANTE-LA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO EM TELA
, VERIFICA-SE QUE NAO HA DUVIDAS A RESPEITO DA EXISTENCIA DO CRIM
E, BEM COMO HA CLAROS INDICIOS DE AUTORIA DA PRATICA DELITUOSA PE
LO AUTUADO. NECESSARIA A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR PARA GAR
ANTIA DA ORDEM PUBLICA, FUNDAMENTADA NA CONDUTA EM CONCRETO SUPOS
TAMENTE PRATICADA PELO REQUERENTE. O TERMO ORDEM PUBLICA NAO ESTA
CONCEITUADO EM NOSSA LEGISLACAO, MAS PODE-SE SE EXTRAIR DA JURIS
PRUDENCIA A IDEIA PARA FUNDAMENTAR AS DECRETACOES, BASEADAS NA PR
OBABILIDADE DE REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS, GRAVIDADE EM CO
NCRETO DO CRIME, PERICULOSIDADE DO REU E GRAVIDADE DO MODUS OPERA
NDI DA CONDUTA DO AGENTE. POR OPORTUNO, TRAGO A COLACAO O SEGUINT
E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMAD
O. DECISAO QUE DECRETOU A SEGREGACAO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA. IR
REGULARIDADES DO INQUERITO POLICIAL NAO VERIFICADAS. AUSENCIA DE
COPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NA FASE POLICIAL N
AO CONTAMINA A ACAO PENAL. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS QUE NAO
IMPEDEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 1. A SEGREGACAO PREVEN
TIVA E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, CONDICIONADA A EXISTENCIA DO
FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. A DECISAO QUE D
ECRETA A PRIVACAO DA LIBERDADE DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS, ADEQUADA A SITUACAO FATICA, SENDO DEFESA A FUNDAMENTA
CAO GENERICA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A RESTRICAO DE DIREITO F
UNDAMENTAL COMO A LIBERDADE. 2. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE F
UNDAMENTADO. A AUTORIDADE COATORA APONTOU INDICIOS DE AUTORIA E M
ATERIALIDADE, DECRETANDO A PRISAO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA O
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