TJGO 11/05/2017 -Pág. 1710 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
AO PROVISORIA PREVISTA NO ARTIGO 121 DO ECA E REGIDA PELOS PRINCI
PIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO A CONDICAO PECULIA
R DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. POR BREVIDADE, ENTENDE-SE QUE A M
EDIDA DE INTERNACAO SOMENTE DEVE SER IMPOSTA E CUMPRIDA PELO ADOL
ESCENTE POR UM CERTO E CURTO ESPACO DE TEMPO. QUANTO A EXCEPCIONA
LIDADE, DENOTA-SE QUE TAL MEDIDA, POR SER A MAIS GRAVOSA AO INFAN
TE, DEVE SER APLICADA COM EXTREMA CAUTELA, OU SEJA, SOMENTE EM SI
TUACOES PECULIARES ESPECIFICAMENTE PREVISTAS EM LEI E QUANDO OUTR
A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NAO MOSTRAR-SE ADEQUADA E EFICAZ. QUANTO
A CONDICAO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, E DE SE RESSALT
AR QUE A INTERNACAO NAO TEM O CARATER PUNITIVO DA PENA APLICADA A
OS MAIORES. SEU OBJETIVO E RESSOCIALIZAR O MENOR, SENDO-LHE GARAN
TIDO, ENTRE OUTROS DIREITOS, O DE RECEBER ESCOLARIZACAO E PROFISS
IONALIZACAO DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. O ESTATUT
O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ALEM DE LIMITAR O PRAZO DA INTERNA
CAO PROVISORIA DO MENOR PARA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E DETERMI
NAR QUE ESTE SEJA TRATADO COM RESPEITO E DIGNIDADE, PRECEITUA QUE
A INTERNACAO PROVISORIA E UMA MEDIDA DE EXCECAO, SO DEVENDO SER
ADOTADA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 108, PARAGRAFO U
NICO, PRINCIPALMENTE QUANDO O ADOLESCENTE REVELE PERICULOSIDADE E
NECESSIDADE DE SER DEVIDAMENTE TRATADO. NO CASO EM COMENTO, NAO
RESTA DUVIDA DE QUE A INTERNACAO PROVISORIA E MESMO NECESSARIA, T
ENDO EM VISTA QUE OS ADOLESCENTES SAO RENITENTES NA PRATICA DE AT
OS DELITIVOS, ALEM DE TEREM OS MENORES SUPOSTAMENTE PRATICADO ATO
INFRACIONAL ANALAGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343
/06, TENDO EMPREENDIDO FUGA DA POLICIA, ONDE TERIAM DISPENSADO AL
GUNS OBJETOS DURANTE A PERSEGUICAO E FORAM ENCONTRADOS COM OS MES
MOS MUNICOES E DROGAS APARENTEMENTE PRONTAS PARA REVENDAS. A MATE
RIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE ESTAMPADOS ATRAVE
S DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REPRESENTACAO, ONDE SE VE A PROVA
DA EXISTENCIA DOS DELITOS E A EXISTENCIA DO FUMUS BONI IURIS IND
ICANDO OS ADOLESCENTES COMO PROVAVEIS AUTORES DOS ATOS INFRACIONA
IS DESCRITOS. NAO SE TRATA, POR OBVIO, DE JULGAMENTO DEFINITIVO Q
UANTO A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, O QUE SOMENTE SE FARA POR OCA
SIAO DA SENTENCA DE MERITO, MAS SIM DA EXISTENCIA DO FUMUS DELICT
, OU SEJA, A APARENCIA DO CRIME, EQUIVALENTE AO FUMUS BONI IURIS
INERENTE A TODO PROCESSO CAUTELAR. ADEMAIS, VERIFICO QUE A LIBERD
ADE DOS REPRESENTADOS TEM EFETIVAMENTE CONTRIBUIDO PARA INTRANQUI
LIDADE SOCIAL, NA MEDIDA EM QUE, POR FORCA DO ESTATUTO MENORISTA,
TEM SIDO COMUM OS TRAFICANTES ALICIAREM OS MENORES DE IDADE COMO
SEUS PARCEIROS NA PRATICA DELITIVA. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTANCIA
S, DETERMINO A IMEDIATA INTERNACAO PROVISORIA DOS ADOLESCENTES MY
KAEL RODRIGUES NASCIMENTO FREITAS E BRUNO ELIAS ARAUJO, PELO PRAZ
O MAXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 121
DO ECA. EXPECAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE INTERNACAO PROVISOR
IA PELO PERIODO MENCIONADO, PODENDO OS MESMOS SER CUMPRIDOS NO DI
A 11/05/17 NA PROPRIA FACULDADE ONDE COMPARECERAO PARA AUDIENCIA,
ISSO SE NAO FOREM ENCONTRADOS ANTES DESSA DATA. A MEDIDA DE INTE
RNACAO DEVERA SER CUMPRIDA DA SEGUINTE FORMA: OS MENORES DEVERAM
FICAR INTERNADO NA CADEIA PUBLICA LOCAL, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, NO MAXIMO E, ENQUANTO PERDURAR SUA INTERNACAO NA CADEIA PU
BLICA LOCAL, DEVERA A ESCRIVANIA OFICIAR, SOLICITANDO RESPOSTA CO
M URGENCIA, A SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO DO ESTADO DE GOI
AS/SUPERINTENDENCIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SOLICITANDO VAGA
PARA A TRANSFERENCIA DOS ADOLESCENTES PARA UNIDADE PROPRIA, LOCA
L ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA INTERNACAO, PARA O CUMPRIMENTO D
O RESTANTE DOS DIAS. CASO CONSIGA VAGA EM LOCAL ADEQUADO ANTES DO
TERMINO DO PRAZO DOS 05 (CINCO) DIAS A SEREM CUMPRIDOS NA CADEIA
PUBLICA LOCAL, FICA DESDE JA AUTORIZADO, O ENCAMINHAMENTO DOS ME
NORES PARA O LOCAL ONDE FOI CONSEGUIDA A VAGA, SALIENTANDO-SE, PO
R OPORTUNO, QUE DEVERA SER OBSERVADO O PERIODO CUMPRIDO NA CADEIA
PUBLICA, PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DOS DIAS FALTANTES NA LO
CALIDADE ADEQUADA, NAO DEVENDO EXCEDER O PRAZO TOTAL DE 45 (QUARE
NTA E CINCO) DIAS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR PARA QUE O MESMO
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