TJGO 26/04/2017 -Pág. 735 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM SEGUIDA FOI CIENTIFICA
DO AO REEDUCANDO DA PENA IMPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITU
IDA PELA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVIC
O A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. A PENA DE PRESTACAO DE SER
VICO A COMUNIDADE CONSISTIRA NA ATRIBUICAO DE TAREFAS GRATUITAS A
O CONDENADO CONFORME AS APTIDOES, DEVENDO SER CUMPRIDAS A RAZAO D
E UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO NAO P
REJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, OBSERVANDO QUE, SE A PENA
SUBSTITUIDA FOR SUPERIOR A UM ANO, E FACULTADO AO CONDENADO CUMP
RIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, POREM NUNCA INFERIOR A ME
TADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46 E , DO CP). D
EVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO NUCLEO DE FISCALIZACAO DE PENA,
NO PERIODO DE EXPEDIENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANDO SER
A DESTINADA A ENTIDADE ONDE HAVERA A PRESTACAO DE SERVICO . TAMBE
M, DEVERA O REEDUCANDO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.636,0
0 (UM MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) AO C ONSELHO DA C OMU
NIDADE, CONTA CORRENTE 01507790-5, AGENCIA 2712, OPERACAO 040, DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL , PAGAMENTO QUE PODERA SER FEITO EM 10 (
DEZ) PARCELAS, NO VALOR DE R$ 163,60 (CENTO E SESSENTA E TRES REA
IS E SESSENTA CENTAVOS), SENDO A PRIMEIRA PARA O DIA 20/05/2017 E
AS DEMAIS NOS MESES SUBSEQUENTES, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE N
OS AUTOS. APOS A LEITURA DA CONDICAO O REEDUCANDO DECLAROU ESTAR
DELA CIENTE, COMPROMETENDO-SE A CUMPRI-LA FIELMENTE, TENDO SIDO A
DVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DE
LAS, A PENA RESTRITIVA DE DIREITO PODERA CONVERTER-SE EM PRIVATIV
A DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO 4 DO ART. 44 DO CODIGO PENAL. PARA
CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ____ (ANA CAROLLYNE PIMENTA), SECRETARI
A DE AUDIENCIA, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ DE DIREITO PROMOT
OR DE JUSTICA REEDUCANDO DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 451053-42.2013.8.09.0011
: 15
: ACAO PENAL
: EDUARDO CASTELO BRANCO ALMENDRA
MARCIO AUGUSTO SOUZA LISBOA
ACUSADO
: ALEXANDRE GONCALVES DE DEUS
ADV ACUS
: 41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201304510535 DESPACHO TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JUL
GADO DO ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE CONHECEU DO RECURSO,
NEGANDO-LHE PROVIMENTO, INTIME-SE O (A) REPRESENTANTE DO MINISTE
R IO PUBLICO, BEM COMO O PRONUNCIADO, VIA CAUSIDICO, PARA, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO
D EPOR EM PLENARIO, ATE O MAXIMO DE 05 (CINCO), OPORTUNIDADE EM
QUE PODERAO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIAS, NOS TERMOS
DO ART 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO QUE O SILENCIO SERA
I NTERPRETADO COMO A DISPENSA DE REQUERIMENTOS NESTA FASE PROCES
SUA L APARECIDA DE GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2017 LEONARDO FLEURY C
UR ADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 133284-94.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 337
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: FRANCIMAR PEREIRA CAMARA
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO O PRONUNCIADO, VIA CAUSIDICO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, OPORTUN-
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