TJGO 26/04/2017 -Pág. 3260 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
NCERRAR ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO. EU, __________ ANNA FLAVIA R. FERREIRA, FUI A AUXILIAR D
E AUDIENCIA DA JUIZA. ANELIZE BEBER RINALDIN JU IZA SUBSTITUA
NR. PROTOCOLO
: 108408-19.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 301
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CLEBER FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: LEONIDIO JOAQUIM DE CARVALHO
DESPACHO
:
AO FINAL, PELA MM. JUIZA SUBSTITUTA FOI PROFERIDO O SEGUINTE DECI
SAO: TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PELA PRATICA, EM TES
E, DO DELITO TIPIFICADO NOS ARTS. 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL. AO QUE CONSTA, A POLICIA MILITAR FOI ACIONADA PARA ATENDER A
UMA OCORRENCIA DE ROUBO, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTUADO, POR
VOLTA DE MEIA-NOITE E POUCO DO DIA 21/04/2017. CONSTA, POREM, QU
E A PRISAO DO AUTUADO SO OCORREU POR VOLTA DAS 15:00HORAS, EM VIR
TUDE DO ENVOLVIMENTO EM OUTRO FATO DELITIVO. ORA, TAIS CIRCUNSTAN
CIAS NAO SE AMOLDAM A NENHUMA DAQUELAS DESCRITAS NO ART. 302, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO, POIS, FORCOSO RECONHECER A INSUB
SISTENCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE, PELO QUE PROMOVO O SEU RELAXAME
NTO. LADO OUTRO, A DESPEITO DE NAO SUBSISTIR A PRISAO EM FLAGRANT
E, VERIFICO QUE O CASO IMPOE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE
CLEBER FERREIRA DA SILVA. COM EFEITO, VERIFICO QUE O CRIME EM QU
ESTAO, TIPIFICADO NO ART. 157, 2, DO CODIGO PENAL, POSSUI PENA MA
XIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERFAZENDO UMA DAS HIPOTESES AUTORIZ
ADORAS DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CPP. P
OR SUA VEZ, O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE: A
RT. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA D
A ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCA
O CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HO
UVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA
. ORA A PRIMEIRA EXIGENCIA PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
E A MATERIALIDADE DO CRIME, OU SEJA, A EXISTENCIA DE PROVA DA OC
ORRENCIA DO FATO CRIMINOSO. DE IGUAL SORTE, TAMBEM SE EXIGEM INDI
CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OU SEJA, ELEMENTOS PROBATORIOS AINDA
QUE NAO CONCLUDENTES OU QUE CONDUZAM A CERTEZA DA AUTORIA. TAIS
ELEMENTOS ESTAO PRESENTES E SE EXTRAEM DA PARCIAL CONFISSAO DO AC
USADO EM TERMO DE INTERROGATORIO REALIZADO NA DELEGACIA. A PAR DI
SSO, A CUSTODIA PREVENTIVA SE FAZ NECESSARIA PARA ASSEGURAR A ORD
EM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. ISTO PORQUE, O ACUSADO RES
PONDE A OUTRAS ACOES PENAIS PERANTE ESTE JUIZO POR CRIMES PATRIMO
NIAIS, DEMONSTRANDO QUE OS FATOS NARRADOS NAO SAO UM INCIDENTE IS
OLADO EM SUA VIDA E QUE, SOLTO, CONTINUARA A PERPETUA-LOS, O QUE
SATISFAZ AO DISPOSTO NO ART. 313, II, DO CPP. POR FIM, NENHUMA DA
S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ART. 3
19 DO CPP SERIA SUFICIENTE, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTEN
TES ATE AGORA, PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA L
EI, POIS O AUTUADO, INCLUSIVE, JA ESTA CUMPRINDO PENA POR CONDENA
CAO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PR
ISAO PREVENTIVA DE CLEBER FERREIRA DA SILVA. RESSALTO QUE ESTA DE
CISAO PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA
E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP. EXPECASE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. ARBITRO EM 2 UHD"S
A REMUNERACAO DA ADVOGADA NOMEADA DENISY SOARES SOUSA, DEVENDO A
ESCRIVANIA EXPEDIR A CERTIDAO NECESSARIA. OFICIE-SE COM URGENCIA
A AUTORIDADE POLICIAL, PARA ESCLARECER SE O CUSTODIADO FOI SUBMET
IDO A EXAME MEDICO E, EM CASO POSITIVO, PARA QUE REMETA O RESPECT
IVO RESULTADO PARA ESTE JUIZO. COM A RESPOSTA, DE-SE VISTAS DOS A
UTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES AO
ALEGADO EXCESSO POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISAO,
BEM COMO SOBRE A ALEGACAO DE QUE NAO FOI EFETIVAMENTE SUBMETIDO A
O EXAME MEDICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE
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