TJGO 24/04/2017 -Pág. 125 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
. 25 DA LEI 10.826/03. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENT
O OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S)
CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEND
A, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA A
TIVA (DIVAT). EM RELACAO A QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA E NAO R
ESTITUIDA, R$ 2.633,10 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAI
S E DEZ CENTAVOS), CONSIDERANDO QUE NAO FOI COMPROVADA A SUA ORIG
EM LICITA E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DEPOIMENTOS PRES
TADOS PELAS TESTEMUNHAS, A CASA ONDE FORA ENCONTRADA ERA UTILIZAD
A APENAS PARA A OCULTACAO DE BENS COM ORIGEM ILICITA, DECRETO SEU
PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIAO, ORDENANDO, CONSEQUENTEMENTE, QUE A
QUANTIA SEJA DEPOSITADA NA CONTA DO FUNPEN FUNDO PENITENCIARIO N
ACIONAL, COM AS COSTUMEIRAS PROVIDENCIAS. QUANTO AOS DEMAIS BENS
APREENDIDOS E NAO RESTITUIDOS (FLS. 23 E 102/104), DETERMINO A SU
A RESTITUICAO AOS SEUS LEGITIMOS DONOS, DESDE QUE COMPROVADA A SU
A PROPRIEDADE. SE DECORRIDOS 90 (NOVENTA DIAS) DA DATA DO TRANSIT
O EM JULGADO DESTA E NAO HOUVEREM SIDO RESTITUIDOS OS REFERIDOS B
ENS, DECRETO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 122, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQ
UIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS D
E GOIAS, 19 DE ABRIL DE 2017. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
301856-22.2016.8.09.0168
1915
ACAO PENAL
MAXWELL DUARTE SOUZA SILVA
WESLEY VIEIRA DE SOUSA
DANILO DE SOUSA ARAUJO
ADV ACUS
: 38455 DF - WESLEY DA SILVA PLACEDINO
50348 DF - HANILI SILVERIO SANTOS
45814 GO - LARA MARCELLE FERREIRA DO PRADO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDE
NAR O REU MAXWELL DUARTE SOUSA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CO
MO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO
CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLD
ES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 59 E 68 DO DIPLOMA PENAL. DOSIMETRIA D
A PENA I DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, 2, INCISO II,
DO CODIGO PENAL) NA ANALISE DA CULPABILIDADE, VERIFICO QUE O JUI
ZO DE REPROVACAO E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR. O A
CUSADO NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ATESTAM
AS CERTIDOES DE FLS. 155/157. QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E PERS
ONALIDADE, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TAL ANALISE. O MO
TIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO
FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO D
ELITO PATRIMONIAL. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, VI
STO QUE A RES SUBTRAIDA FOI RECUPERADA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS
PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE PODE CO
GITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLU
SAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO A PRESENCA DE A
GRAVANTES, CONTUDO, VERIFICO A PRESENCA DAS ATENUANTES PREVISTAS
NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. ANTE O
TEOR DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MANTENHO A PE
NA PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, SOPESAN
DO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DELINEADA PELA CIRCUNSTANCIA PREVIS
TA NO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VIST
A QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS, O QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO),
RESULTANDO, ASSIM, A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C
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