TJGO 17/04/2017 -Pág. 2603 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
IA PUBLICA AINDA NAO ESTA INSTALADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 134 D
A CONSTITUICAO FEDERAL, A DEFESA EM JUIZO DAS PESSOAS NECESSITADA
S E INCUMBENCIA DA DEFENSORIA PUBLICA, CONSIDERADA INSTITUICAO ES
SENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO. TRATA-SE, PORTANTO, DE
FUNCAO EMINENTEMENTE PUBLICA, POIS DESTINADA A GARANTIR A AMPLA D
EFESA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA EM FAVOR DAQUELES QUE NAO POSS
UEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE CONTRATACAO DE UM PROFISSIONAL HABIL
ITADO. TODAVIA, O DEFENSOR DATIVO E O ADVOGADO QUE E NOMEADO PELO
JUIZ PARA FAZER A DEFESA DE UMA PESSOA (SEM QUE ESSA PESSOA TENH
A ESCOLHIDO AQUELE ADVOGADO), EM RAZAO DE O BENEFICIARIO SER PESS
OA POBRE. COMO NINGUEM PODE FICAR SEM ADVOGADO NO PROCESSO, SE UM
A DAS PARTES NAO APRESENTA UM ADVOGADO, O JUIZ NOMEIA UM DEFENSOR
DATIVO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO, DAS PESSOAS CARENTES, ONDE NA
O HA DEFENSORIA PUBLICA. EMBORA NAO SEJAM SERVIDORES PUBLICOS PRO
PRIAMENTE DITOS, POIS NAO SAO MEMBROS DA DEFENSORIA PUBLICA, OS A
DVOGADOS DATIVOS, NOMEADOS PARA EXERCER A DEFESA DE ACUSADO NECES
SITADO NOS LOCAIS ONDE O REFERIDO ORGAO NAO SE ENCONTRA INSTITUID
O, SAO CONSIDERADOS FUNCIONARIOS PUBLICOS PARA FINS PENAIS, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 327 DO CODIGO PENAL. JA A GRATUIDADE JUDICIARIA O
U JUSTICA GRATUITA E A ESPECIE DO GENERO ASSISTENCIA JURIDICA, E
REFERE-SE A ISENCAO TODAS AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJ
UDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO PROCES
SO ATE O SEU PROVIMENTO FINAL. ENGLOBA AS CUSTAS PROCESSUAIS E TO
DAS AS DESPESAS PROVENIENTES DO PROCESSO. ESTE INSTITUTO E MATERI
A DE ORDEM PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE A GRATUIDADE JUDICIARIA OU
JUSTICA GRATUITA ESTA CONDICIONADA A COMPROVACAO PELO POSTULANTE
DE SUA CARENCIA ECONOMICA, PERANTE O PROPRIO JUIZ DA CAUSA, COMO
ESTA PREVISTO NO ART. 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. NO
CASO VERTENTE, A PROCURADORA NAO FOI NOMEADO POR ESTE JUIZO, PEL
O CONTRARIO, FOI CONTRATADO PELA PARTE, QUE ESCOLHEU SEUS SERVICO
S. POR TAIS RAZOES, INDEFIRO O PEDIDO DE FIXACAO DE HONORARIOS DA
TIVO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA
-SE. PONTALINA-GO, 03 DE ABRIL DE 2017. DANILA CLAUDIA LE SUEUR R
AMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 314014-03.2014.8.09.0129
AUTOS NR. : 841
NATUREZA
: SUSTACAO DE PROTESTO
REQUERENTE
: KASA MOVEIS E ELETRO LTDA ME
REPRESENTANTE
: GASPAR JORGE DE FARIA
REQUERIDO
: ELLEGANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 22298 GO - JAIR ANTONIO LOURENCO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUCAO DO MERITO OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA AS FLS.
27/28. DEIXO DE DETERMINAR A INSERCAO OS DADOS DA AUTORA NO PROTE
STO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RE NAO FORMULOU TAL PEDIDO. CONDE
NO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENA
R EM HONORARIOS ADVOCATICIOS TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NAO A
PRESENTOU CONTESTACAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS
PRESENTES AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURACAO DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS, A CARGO DA AUTORA, INTIMANDO-A PARA RECOLHE-LAS, NO PR
AZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM A ADVERTENCIA DE QUE EM CASO DE NAO
PAGAMENTO, SERA REALIZADO O SEU PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NAO HAVEN
DO A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO MENCIONADO (30
DIAS), REMETA-SE A GUIA DE CUSTAS AO CARTORIO EXTRAJUDICIAL PARA
PROTESTO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA
TRANSITADA EM JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5 DO PROVIMENTO N. 07
/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. EFETUA
DO O PROTESTO, PROCEDA A ALIMENTACAO DO SISTEMA E DO DISTRIBUIDOR
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS
NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PONTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2603 de 3740