TJGO 04/04/2017 -Pág. 3899 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017
NR. NOTAS : 17
COMARCA DE URUACU
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ADILSON MACHADO SOARES
JUIZ DE DIREITO : GEOVANA MENDES BAIA MOISES
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NR. PROTOCOLO
: 312823-39.2012.8.09.0113
AUTOS NR. : 938
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANUEL FERREIRA DUARTE
ADV ACUS
: 23887 GO - LEONARDO BRUNO PEREIRA VIDAL
DESPACHO
:
PROCESSO: 201203128236 SENTENCA TRATA-SE DE ANALISE DE INDULTO NA
TALINO EM FAVOR DO APENADO MANUEL FERREIRA DUARTE, COM SUBSTANCIA
NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/16. O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO
A MANIFESTAR-SE, PUGNOU PELA DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE. E O QUANTO BASTA A RELATAR. AVALIANDO O PLEITO COM BASTANTE O
BJETIVIDADE, VEJO QUE O ESTA SUBSTANCIADO NO QUE INFORMA NO ARTIG
O 3, INCISO I DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/16, O DENOMINADO INDU
LTO NATALINO. NESSE INTERIM, A REFERIDA FONTE DO DIREITO DIZ IPSI
S LITERIS: ART. 3 NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEACA OU VIOLE
NCIA A PESSOA, O INDULTO SERA CONCEDIDO QUANDO A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE NAO FOR SUPERIOR A DOZE ANOS, DESDE QUE, TENHA SIDO C
UMPRIDO: I - UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO,
SE REINCIDENTES; OU II - UM SEXTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES,
OU UM QUARTO, SE REINCIDENTES, NAS HIPOTESES DO 1, DO ART. 1. ()
O EXTRATO DO DECRETO DIZ QUE SE CONCEDE INDULTO AOS CONDENADOS QU
E, NAO CONDENADOS A PENA SUPERIOR A DOZE ANOS TENHA CUMPRIDO ATE
O DIA VINTE E CINCO DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016 MAIS DE UM QUARTO
DA PENA. ASSIM, OBSERVO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DA LIQUIDACAO D
AS PENAS DE FOLHAS 187/188, QUE NO TERMO ESTABELECIDO PELO DECRET
O O APENADO JA TINHA CUMPRIDO MAIS DE UM QUARTO DA PENA E QUE FOI
CONDENADO A UMA REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE DOSADA EM 04 ANOS E 0
2 MESES DE RECLUSAO. DESTA FEITA, E SOLAR QUE O CASO APRESENTADO
PELA DEFESA SE AMOLDA PELO AO DISPOSITIVO ACIMA CITADO, ARTIGO 3,
INCISO I DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/16, PORTANTO, VERIFICANDO
TAL OCORRENCIA, RECONHECO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS MOLDES
DO ARTIGO 107, II, DO CODIGO PENAL. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. ARQUIVEM-SE. URUACU-GO, 29 DE MARCO DE 2017. GE
OVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 126231-27.2013.8.09.0152
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: DIONEI SOARES DA SILVA
ADV ACUS
: 12163 GO - MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201301262310 DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUM
PRA-SE. URUACU-GO, 29 DE MARCO DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338439-25.2014.8.09.0152
AUTOS NR. : 952
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERCULANO DE SOUZA RODRIGUES
ADV ACUS
: 23165 GO - ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403384392 DESPACHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBR
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