Publicações Judiciais ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

apenas não se deu prosseguimento à persecução penal do crime previsto no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo") em razão de ter sido reconhecida, em relação a este crime, a prescrição da pretensão punitiva, acarretando a extinção da punibilidade do acusado Manuel Ferreira Duarte. Quanto aos demais crimes imputados a este

Publicações Judiciais ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

tocante à determinação de juntada dos dados necessários ao cálculo, limitados aos documentos aos quais possua acesso a devedora. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, ex vi do artigo 527, I, c/c artigo 557, caput, do CPC. Intime-se. Publique-se. Porto Alegre, 04 de dezembro de 2012. 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012172-05.2012.404.0000/PR RELATOR AGRAVANTE : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK : MANUEL FERREIRA DUARTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO :

Publicações Judiciais ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Diante dessas evidências, ao contrário do que aduziu a defesa, reputo provado que JORGE era igualmente responsável pela gestão e administração do Frigorífico Naviraí Ltda à época dos crimes. (grifei) Também está caracterizado o dolo na conduta dos réus ALADIN, LAERCIO e JORGE, na medida em que, voluntária e conscientemente suprimiram imposto e contribuição social mediante a omissão de informações e operações contábeis à autoridade fazendária, em especial pela ocult

Publicações Judiciais ● 24/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

indícios concretos que denotavam tratarem-se os sócios majoritários e ora denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo de 'sócios fictícios', isto é, que apenas emprestaram seus nomes para a gestão da sociedade, atuando como 'supostos laranjas' dos verdadeiros donos e administradores da empresa, os denunciados Manuel Ferreira Duarte, Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano, os quais, apesar de retirarem-se formalmente da composição societária,

Publicações Judiciais ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porém, conforme se vê da decisão agravada, a responsabilidade do agravante quanto aos débitos tributários não decorreu de meras suposições do Ministério Público. Todos os fatos foram devidamente apurados na ação criminal nº 2000.70.03.002972-9, na qual já foi proferida sentença condenatória, contra a qual o ora agravante interpôs recurso de apelação, também já examinado pela 8ª Turma desta Casa, confirmando a sentença condenatória. Aliás, importante transcrever parte da

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 DEFERIDO AO MESMO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 83, DO CP. DESTA FEITA, E SOLAR QUE O CASO APRESENTADO PELA DEFESA SE AMOLDA PELO AO DIS POSITIVO CITADO, DO ARTIGO 1, VXI, DO DECRETO 8.615/2015, PORTANT O, VERIFICANDO TAL OCORRENCIA, RECONHECO A EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE, NOS MOLDES DO ARTIGO 107, II, DO CODIGO PENAL. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. ARQUIVEM-SE.

Seção III ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 ADV REQTE : 13650 GO - JOSE AURELIO SILVA ROCHA ADV HERDEIRO : 17046 GO - CARMELITA BARBOSA DE MOURA VIEIRA ADV TERCEIRO INT : 12520 GO - WILLIAM U GEBRIM 29033 GO - ROBERT PEREIRA MACHAADO 34416 GO - PEDRO EMILIO GUIMARAES SILVA DESPACHO : FICA OS SOBRE ADVOGADOS DAS PARTES INTIMADOS PARA, MANIFESTAR-SE' NO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBE O LAUDO DE AVALIACAO.

Publicações Judiciais ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

668/677) e Manuel Ferreira Duarte (fls. 813/823). Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se. [...]" EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.70.03.004522-6/PR EXEQUENTE EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : FRIGORIFICO NAVIRAI LIMITADA ADVOGADO : ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO EXECUTADO : RODNEI FRANCE ALVARENGA : ALADIN BELMIRO DE OLIVEIRA : LAERCIO VALENTE FIGUEREDO EXECUTADO : MANUEL FERREIRA DUARTE : JORGE MANUEL

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 LEVANTAR. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, VOLVAM-ME OS AUTOS NOVAM ENTE CONCLUSOS. CUMPRA-SE. URUACU, 29 DE OUTUBRO DE 2014. DR. AND REY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 312823-39.2012.8.09.0113 AUTOS NR. : 938 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MANUEL FERREIRA DUARTE ADV ACUS : 23887 GO - LEONARDO BRUNO PEREIRA VIDAL DESPACHO : PROTOCOLO N 201203128236 D

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE URUACU ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ADILSON MACHADO SOARES JUIZ DE DIREITO : GEOVANA MENDES BAIA MOISES ================================================================================