TJGO 29/03/2017 -Pág. 2529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
INDICIADO
: RONDINELLE DIAS SOUZA
VITIMA
: SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO: EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTUADO RONDINELLE
DIAS SOUZA E PRIMARIO E CERTAMENTE, NAO IRA FURTAR-SE A APLICACAO
DA LEI PENAL. A ORDEM PUBLICA NAO ESTA AMEACADA, NAO HA ELEMENTO
S A DEMONSTRAR QUE O AUTUADO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PEN
AL OU ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. NAO ESTA PREVISTA, NO PRES
ENTE CASO, NENHUMA DAS HIPOTESES QUE ADMITEM A DECRETACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA POD
ERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOM
ICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGUAR A A
PLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
E INDICIO SUFICIENTE DA AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVE
NTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTEL
ARES (ART. 282, 4O). MISTER REGISTRAR QUE O CRIME NAO FOI PRATICA
DO COM VIOLENCIA A PESSOA. DESSE MODO, TORNA-SE INJUSTIFICADA A M
ANTENCA DA PRISAO DO AUTUADO, AUSENTES OS MOTIVOS PARA A DECRETAC
AO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO AR
T. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFI
CIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO RONDINELLE DIAS SOUZA, JA
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, MEDIANTE A JUNTADA DE COPIA AU
TENTICADA DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E COMPROVANTE DE ENDERECO
EM NOME PROPRIO OU DE SEUS PAIS. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR
PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPAR
ECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO PARA INFORMAR SUAS ATIVI
DADES. ANTES DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O REQUERENTE DEVERA FI
CAR CIENTE DA OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
, NAO PODERA VIAJAR POR MAIS DE OITO (08) DIAS SEM PREVIA AUTORIZ
ACAO JUDICIAL E DEVERA COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO CASO DE MUDAN
CA, ALEM DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. APOS A JUNTADA DOS DOC
UMENTOS, EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, ENCAMINHANDO-O
A AUTORIDADE POLICIAL, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO, DEVENDO SER OB
SERVADO SE O AUTUADO NAO ENCONTRA-SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA - NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA
LEI N.11.340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA, APL
ICO AO AUTUADO AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, INCISO III, A E B
, QUAIS SEJAM: I O SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU
LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II PROIBICAO DE APROXIMACAO
DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMIT
E MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR E; III PROIBICAO
DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUAL
QUER MEIO DE COMUNICACAO, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORC
A POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA CI
TADA LEI. INTIMADAS AS PARTES. AGUARDE-SE A CHEGADA DO INQUERITO
POLICIAL.
NR. PROTOCOLO
:
82022-90.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 997
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOAO PAULO DA SILVA XAVIER
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
DECISAO: EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTUADO JOAO PAULO
DA SILVA XAVIER E PRIMARIO E CERTAMENTE, NAO IRA FURTAR-SE A APLI
CACAO DA LEI PENAL. A ORDEM PUBLICA NAO ESTA AMEACADA, NAO HA ELE
MENTOS A DEMONSTRAR QUE O AUTUADO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LE
I PENAL OU ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. NAO ESTA PREVISTA, NO
PRESENTE CASO, NENHUMA DAS HIPOTESES QUE ADMITEM A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO
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