TJGO 22/03/2017 -Pág. 434 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 267, CPC). II SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E VALIDA A C
ITACAO/INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA POR VIA POSTAL, QUANDO REALIZ
ADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESSARIO QUE A CARTA SEJA RECEB
IDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA. III - CUMPRIDA A EXIGENCIA DA INTIMACAO PESSOAL E CONSTA
TADA A SUA INERCIA, A EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, I
II E 1, DO CPC, E MEDIDA IMPERATIVA. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO
OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGASE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL N 593679-08.2008.8.09.0093, R
EL. DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02
/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO C
IVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAME
NTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVO
GADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AU
TOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART
. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMU
LA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, A
O CONSTATAR-SE QUE O JULGADOR PROVIDENCIOU A INTIMACAO PESSOAL DA
PARTE AUTORA BEM COMO DE SEU ADVOGADO, ESTE PELO DIARIO DA JUSTI
CA, NOS MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO
MERECE REPARO A SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO D
O MERITO. 2. PREVALECE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINC
AO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR,
INDEPENDE DE PROVOCACAO DO REU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO
FOI ANGULADA COM A PRESENCA DESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENU
NCIADO DA SUMULA N 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3
. E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
A DECISAO MONOCRATICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELACAO CIVEL
QUANDO A PARTE AGRAVANTE, ALEM DE NAO APRESENTAR FATO NOVO SUSCET
IVEL DE JUSTIFICAR A RECONSIDERACAO DO JULGADO, TAMBEM NAO DEMONS
TRA QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM SAO CONTRARIOS A JUR
ISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA EGREGIA CORTE E DO COLENDO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVID
O.(TJGO, APELACAO CIVEL N 489133-62.2009.8.09.0093, REL. DES. ELI
ZABETH MARIA DA SILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/11/2014, DJE
1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA,
17 DE MARCO DE 2017. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20650-19.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 114
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERIDO
: ELCOOM ENGENHARIA LTDA
REQUERENTE
: PLAMAC TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E
DESPACHO
:
AUTOS N: 114/2017 PROTOCOLO N: 201700206502 NATUREZA: CARTA PRECA
TORIA DE-SE BAIXA JUNTO AO DISTRIBUIDOR CIVIL, COM AS CAUTELAS DE
MISTER, O QUE, APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE, COM AS NOSS
AS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE
MARCO DE 2017. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410214-67.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1453
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO SA
REQUERIDO
: SUELMA NUNES COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 1.453/2016 PROTOCOLO N: 201604102149 NATUREZA: CARTA PRE
CATORIA DE-SE BAIXA JUNTO AO DISTRIBUIDOR CIVIL, COM AS CAUTELAS
DE MISTER, O QUE, APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE, COM AS NO
SSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 17 D
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