TJGO 07/03/2017 -Pág. 737 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ADV REQTE
: 20986 GO - JOYCE ELIZABETH DA MOTA BARROSO
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
RECOLHER A GUIA DE CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE INCRIÇÃO NA DÍVIDA
ATIVA.
NR. PROTOCOLO
:
54465-82.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO
: SECRETARIA DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA
SUBSTUIDO PROCES : REGINA MARIA SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, EVIDENCIADA A PRESENCA DOS REQUISITOS INDISPE
NSAVEIS A CONCESSAO DA LIMINAR, NOTADAMENTE A VEROSSIMILHANCA DAS
ALEGACOES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL R
EPARACAO, SEM PREVIA MANIFESTACAO DO PODER PUBLICO, DEFIRO, INAUD
ITA ALTERA PARS, A LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE
A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA/GO PROVI
DENCIE, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O FORNECIMENTO DO
TRANSPORTE OU COMBUSTIVEL PARA QUE A SUBSTITUIDA POSSA SE DESLOCA
R ATE A CIDADE E UBERLANDIA/MG, PARA DAR CONTINUIDADE AO SEU TRAT
AMENTO, SOB PENA DE COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA.
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