TJGO 09/02/2017 -Pág. 125 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
TANCIAL EMERGE DE SEU CONTEUDO, INEXISTE NULIDADE, PELO QUE NAO H
A FALAR EM RELAXAMENTODA PRISAOEM FLAGRANTE. 2 - EXCESSO DE PRAZO
PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO. INUMEROS REUS. EXPEDICAO DE CART
AS PRECATORIAS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO PARA OS INTERROGAT
ORIOS DE DOIS DELES. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICACAO. INEXI
STE COACAO ILEGAL QUANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA
INSTRUCAO CRIMINAL E JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO
FEITO, MAIS ESPECIFICAMENTE PELA PLURALIDADE DE REUS, COM ADVOGA
DOS DISTINTOS, E A NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIAPA
RA INTERROGATORIOS DE DOIS DOS AGENTES. PEDIDOS IMPROCEDENTES, A
UNANIMIDADE DE VOTOS. (1A CAMARA CRIMINAL. FONTE: DJ 14954 DE 07/
03/2007. ACORDAO: 22/02/2007 RELATOR: DES. GERALDO SALVADOR DE MO
URA: RECURSO: 28180-1/217 - HABEAS-CORPUS. PROCESSO: 200700028417
. COMARCA: ITUMBIARA) "HABEAS CORPUS TRAFICO DE ENTORPECENTES - A
LEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZAO DA CONVERSAO DA PRISAO EM FL
AGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERDADE PR
OVISORIA E RELAXAMENTO DA PRISAO, MEDIANTE DECISAO CARENTE DE FUN
DAMENTACAO, E EMBORA ESTIVESSEM AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTODI
A CAUTELAR. ALEGA, AINDA, CONSTRANGIMENTO EM RAZAO DO EXCESSO DE
PRAZO NA FORMACAO DA CULPA IMPOSSIBILIDADE CASO EM QUE, AS DECISO
ES SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ADEMAIS, AINDA QUE
SUCINTAS, DEMONSTRAM DE FORMA ADEQUADA A PRESENCA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE, EM CONSONANCIA COM
DISPOSTO ARTIGO 93, INCISO IX DA CARTA MAGNA. DE OUTRO LADO, REM
ANESCEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 31
2, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - UM EXA
ME SUPERFICIAL DOS AUTOS E SUFICIENTE PARA A PERCEPCAO DE QUE A D
EMORA NA FORMACAO DA CULPA DECORRE DE CIRCUNSTANCIAS PECULIARES D
A CAUSA, E NAO DO DESCASO OU DESIDIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GR
AU. EXEGESE SUMULA 64 DO STJ "NAO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGA
L O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO, PROVOCADO PELA DEFESA.(ORDEM D
ENEGADA, COM RECOMENDACAO. ENCONTRADO EM: 12 CAMARA DE DIREITO CR
IMINAL 16/01/2014 - 16/1/2014 CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO IND
EVIDO.) OS REQUERENTES NADA TROUXERAM AOS AUTOS QUE PUDESSE ENSEJ
AR QUALQUER MUDANCA NA DECISAO QUE DECRETOU SUA PRISAO PREVENTIVA
. ADEMAIS, PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA, VISTO QUE HA PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE D
O CRIME E FORTES INDICIOS DE QUE OS ACUSADOS SAO AUTORES DAS SUPO
STAS PRATICAS QUE LHE SAO IMPUTADAS. EM RAZAO DESSAS CONSIDERACOE
S, INDEFIRO OS PEDIDOS INICIAIS E, DE CONSEQUENCIA, MANTENHO A PR
ISAO DOS ACUSADOS EM QUESTAO, RECOMENDANDO-O NA PRISAO ONDE SE EN
CONTRA, ATE ORDEM EM CONTRARIO. JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO NOS
AUTOS PRINCIPAIS. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS, SOB AS CAUTELAS LEGAIS E COM AS BAIXAS NECESSARI
AS.
NR. PROTOCOLO
:
25035-31.2017.8.09.0004
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: WANDERSON NASCIMENTO DA NOBREGA
ADV REQTE
: 49602 DF - DANIEL FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO
:
CUMPRA-SE CONFORME JA DETERMINADO AS FLS. 27 (COM O TRANSITO EM J
ULGADO DESTA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS N. 201700250358).
NR. PROTOCOLO
:
22660-57.2017.8.09.0004
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: LUCIANO BATISTA DE MELO
DESPACHO
:
J UNTE-SE AOS AUTOS A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO
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