TJGO 09/01/2017 -Pág. 1925 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
ONTINUAR NA EMPREITADA CRIMINOSA, GERANDO A SUA LIBERDADE UM SENT
IMENTO DE IMPUNIDADE. SALIENTO QUE, POR FIM, QUE A PRISAO CAUTELA
R SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUT
ORIZADORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO (ART. 31
6, CPP). ISTO POSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE E CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO DAVID LUCAS RAM
OS NASCIMENTO EM PRISAO PREVENTIVA, PARA GARANTIR A APLICACAO DE
LEI PENAL E O RESPEITO A ORDEM PUBLICA. POR FIM, REGISTRO QUE DIA
NTE DA CONVERSAO DA PRISAO FLAGRANCIAL EM PRISAO PREVENTIVA, REST
A SUPERADA A NECESSIDADE DE APRESENTACAO DO PRESO PARA FINS DE RE
ALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, VEZ QUE CONSTATADO O RESPEITO
AOS DIREITOS E GARANTIAS DO SEGREGADO, INSCULPIDOS NA CARTA CONST
ITUCIONAL E NO ORDENAMENTO JURIDICO. NESTE SENTIDO, PERTINENTE CO
LACIONAR O RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEA
S CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. TRAFICO DE DROGAS E ASS
OCIACAO PARA O TRAFICO. ALEGACAO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENC
IA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGA
DO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. PRISAO PREVENTIVA
. FUNDAMENTACAO IDONEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL
. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONDICOES
PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 31
9 DO CPP. INVIABILIDADE. COACAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA. () A NAO
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E APTA A ENSE
JAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, UMA VEZ
RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FE
DERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO
DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE N
ULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM,
LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. (...) HABEAS CORPUS NAO CONHE
CIDO. (HC 344.989/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Q
UINTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 28/04/2016) - DESTAQUEI E
XPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, COM PRAZO DE VENCIMENTO DE
16 (DEZESSEIS) ANOS, PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MA
NDADO DE PRISAO BNMP. DETERMINO, AINDA, O REGISTRO DO MANDADO DE
PRISAO JUNTO AO BANCO DE DADOS DO CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIC
A, CONSIDERANDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART. 289-A DO CPP. INT
IME-SE O INDICIADO, PESSOALMENTE, DO TEOR DA PRESENTE DECISAO. CO
M A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE COPIA DESTA DECISUM N
OS AUTOS E DE-SE VISTA AO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA OFERE
CIMENTO DA ACAO PENAL CABIVEL, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. MORRINH
OS GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE
DIREITO
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