TJGO 16/12/2016 -Pág. 500 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
ROTECAO AO CREDITO E MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. IMPOSSIBILID
ADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN
TE PROVIDO. ART. 557, 1-A, DO CPC. 1. EM SE TRATANDO DE MATERIA A
CUJO RESPEITO E DOMINANTE O ENTENDIMENTO NO RESPECTIVO TRIBUNAL
OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ), VEICULADO EM SUMULA OU J
URISPRUDENCIA, O RELATOR ESTA AUTORIZADO, COM LASTRO NO CAPUT E 1
-A DO ART. 557 DO CPC, NEGAR SEGUIMENTO OU DAR PROVIMENTO DE PLAN
O AO RECURSO, PERMISSIVIDADE QUE NAO IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCI
PIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECORRIBILIDADE E DUPLO GRAU DE JU
RISDICAO. 2. CUIDANDO-SE DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSI
GNACAO, E ADMISSIVEL A REALIZACAO DE DEPOSITOS INCIDENTAIS SEGUND
O OS VALORES APONTADOS PELO AGRAVANTE, JA QUE SE TRATA DE MEDIDA
INTRINSECA A PROPRIA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CABENDO, ALFIM DO
PROCESSO, VERIFICAR A EFICACIA DOS PAGAMENTOS, OBSERVANDO-SE O Q
UE RESTOU DECIDIDO QUANTO A PRETENSAO REVISIONAL. 3. O AJUIZAMENT
O DA ACAO REVISIONAL, JUNTAMENTE AOS DEPOSITOS INCIDENTAIS OFEREC
IDOS SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO AGRAVANTE, POR SI SO, NAO AFASTAM
OS EFEITOS DA MORA, MAXIME QUANDO, NOS PRESENTES AUTOS, INEXISTE
VIA DO LIAME CONTRATUAL COM VISTAS A ANALISE DE EVENTUAL ABUSIVID
ADE NO PACTO ENTABULADO, HIPOTESE CORROBORADA PELO ENUNCIADO DA S
UMULA N 380, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. NAO AFAS
TADOS OS EFEITOS DA MORA, POR SUPEDANEO, NAO DEVEM SER ACOLHIDOS
OS PEDIDOS DE MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, BEM ASSIM DA EXCLUS
AO DO NOME DO AGRAVANTE DO ROL DE INADIMPLENTES. 5. E DE SE NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISAO MONO
CRATICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRU
MENTO QUANDO O AGRAVANTE, ALEM DE NAO APRESENTAR FATO NOVO SUSCET
IVEL DE JUSTIFICAR A RECONSIDERACAO DO JULGADO, TAMBEM NAO COMPRO
VA QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM SAO CONTRARIOS A JURI
SPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, N 281030-33.2012.8.09.0000, RELATOR DOUTO
R FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/10/
2012, DJE 1169 DE 19/10/2012). ASSIM, TENDO A PARTE AUTORA REQUER
IDO A ABSTENCAO DE INSCRICAO OU REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM QUA
ISQUER DOS CADASTROS DE RESTRICAO DE CREDITO, NECESSARIO SE FAZ A
CONSIGNACAO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINAL PACTUADO. CONSTATA-SE
QUE A PARTE AUTORA A FL. 23 SE PROPOE A REALIZAR O DEPOSITO DO V
ALOR INCONTROVERSO OU, CASO NAO SEJA AUTORIZADO, DO VALOR CONTRAT
ADO. ASSIM, ENTENDO QUE O DEPOSITO DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO
SE FAZ NECESSARIO QUANDO OBSERVADOS OS PEDIDOS DA AUTORA EM SEDE
DE TUTELA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O DEPOSITO NO VALOR
CONTRATADO, A SER EFETUADO NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MEDIANTE
DEPOSITO JUDICIAL, BEM COMO DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO, AS
QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E CORRIGIDAS NA FORMA L
EGAL. TRATANDO-SE DE PRESTACOES PERIODICAS, CONSIGNADA A PRIMEIRA
, FICA A PARTE AUTORA AUTORIZADA A CONTINUAR CONSIGNANDO AS DEMAI
S QUE SE FOREM VENCENDO SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO MAXIMO DE CINCO
(05) DIAS, APOS O VENCIMENTO E ATE O FINAL DA LIDE, DEVENDO OS DE
POSITOS SEREM MENSALMENTE COMPROVADOS NOS PRESENTES AUTOS. COMPRO
VADO O DEPOSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ATE A PRESENTE DATA, INTIME
-SE O REU PARA QUE O MESMO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUT
ORA EM QUALQUER DOS CADASTROS DE RESTRICAO DE CREDITO POR CONTA D
O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE MULTA A SER E
STIPULADA. DEFIRO O PEDIDO DE MANUTENCAO DE POSSE DO VEICULO ENQU
ANTO COMPROVADOS OS DEPOSITOS EM JUIZO DAS PARCELAS QUE FOREM VEN
CENDO. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE A NAO REALIZACAO DE DEPO
SITO DE QUALQUER PARCELA VENCIDA OU QUE VENCER DURANTE O TRAMITE
DA PRESENTE ACARRETARA A IMEDIATA REVOGACAO DA PRESENTE TUTELA. C
OMO DETERMINADO NO OFICIO CIRCULAR N 001/2016, DESIGNO AUDIENCIA
DE CONCILIACAO PARA O DIA 14/02/2017, AS 15:00 HRS. A AUDIENCIA O
CORRERA NUMA DAS SALAS DE CONCILIACAO E MEDIACAO DO CEJUSC NO 6 A
NDAR DO FORUM DA COMARCA DE ANAPOLIS, LOCALIZADO NA AV. SENADOR J
OSE LOURENCO DIAS (ANTIGA AV. CONTORNO), N 1311 - SETOR CENTRAL,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
500 de 5222