TJGO 01/12/2016 -Pág. 2824 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO P
ROCESSO (PERICULUM IN MORA). E, POR PREVISAO EXPRESSA DO 2 DO REF
ERIDO ARTIGO, A MEDIDA PODERA SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS
JUSTIFICACAO PREVIA.. NO CASO EM CRIVO, HA ELEMENTOS DOCUMENTAIS,
NO ROL PROBATORIO LANCADO AO CADERNO PROCESSUAL, APTOS A DEMONST
RAR QUE O REQUERIDO DE FATO ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE EXERCE
R OS ATOS DA VIDA CIVIL, PORTANTO RESTA CONFIGURADA A EVIDENTE PR
OBABILIDADE DO DIREITO; NO QUE CONCERNE AO PERIGO DE DANO, OU RIS
CO DE RESULTADO UTIL DO PROCESSO, RESTA CONSUBSTANCIADO QUE O REQ
UERIDO POSSUI NECESSIDADE DE UM CURADOR PARA ADMINISTRAR SUA PROP
RIA VIDA, POIS ENCONTRA-SE LIMITADO PARA CERTOS ATOS. POSTO ISSO,
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 26/28, ENTENDO SUFICIENTEME
NTE DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DE TUTEL
A DE URGENCIA. NOMEIO COMO CURADORA PROVISORIA DO INTERDITADO SUA
ESPOSA, SR . MARIA ALVES DE FREITAS FERREIRA. INTIME-A, VIA ADVO
GADO, PARA COMPARECER A ESCRIVANIA DA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
DESTA COMARCA, EM 5 (CINCO) DIAS, E PRESTAR O DEVIDO COMPROMISSO
LEGAL. SEM PREJUIZO DAS DILIGENCIAS ACIMA, DESIGNO O INTERROGATO
RIO DO INTERDITADO BENODER PARREIRA FERREIRA PARA O DIA 16 DE FEV
EREIRO DE 2017 AS 15H30MIN, SENDO QUE O PRAZO PARA IMPUGNACAO SER
A DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DA ENTREVISTA. CASO SEJA I
MPOSSIVEL O COMPARECIMENTO DO INTERDITADO, EM RAZAO DO SEU ESTADO
DE SAUDE, DEVERA O RESPONSAVEL INFORMAR ESTE JUIZO, A FIM DE QUE
SE FACA A VERIFICACAO IN LOCU. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA.
INTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E. QUIRINOPOLIS-GO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016. ADRIANA MARIA DOS SAN
TOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
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:
224394-91.2016.8.09.0134
409
DIVORCIO LITIGIOSO
MDS
SLP
26524 GO - ANDRESSA BERNARDES DE SENE
4675
GO - RAFAEL FERREIRA CHAVES
45101 GO - NARA CRISTINA CHAVES
45076 GO - RAFAEL CHAVES JACINTHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA DA ACAO REQUERIDA PELA PAR
TE AUTORA, PARA OS FINS DO ARTIGO 200, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, E
POR CONSEGUINTE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC. FICA AUTORIZADA A DEVOL
UCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. SE EXISTENTE DEP
OSITO JUDICIAL NOS AUTOS, DEFIRO O SEU LEVANTAMENTO, ATRAVES DE A
LVARA JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO AS FLS. 1
15/116. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALO
R ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CPC, RESSAL
TANDO QUE, EM RAZAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, QUE LHE DEFIRO, SUS
PENDO A EXIGENCIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO TRANS
ITO EM JULGADO DESTA DECISAO, CONFORME PRECONIZA O ART. 98, 3 DO
CPC. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORM
ALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. QUIRINOP
OLIS, 21 DE NOVEMBRO DE 2016 ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE
OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 192692-30.2016.8.09.0134
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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