TJGO 25/11/2016 -Pág. 2484 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELA ASSISTENTE SOCIAL DO FORUM LOCA
L. POR NAO VISLUMBRAR A NECESSIDADE DA SEGREGACAO DO REU, ATE MES
MO PORQUE VEM RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, PERMITO QUE A
GUARDE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL EM TAL CONDICAO (ART. 387, PAR
AGRAFO UNICO, DO CPP). ARBITRO EM 03 (TRES) UHDS AO DEFENSOR NOME
ADO PARA O ATO DR. MAYCCLYN MAX E EM 05 (CINCO) UHD"S AO DEFENSOR
NOMEADO QUE ATUOU NO PRESENTE FEITO, DR. THIAGO RODRIGO BARRETO.
EXPECAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES. SEM CUSTAS, DEVIDO A ASSIST
ENCIA JUDICIARIA GRATUITA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTIC
A E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS
EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES
DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO REU NOS EXATOS TERMOS DO ART
IGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO COD
IGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA
L; C) ENCAMINHE-SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E AS AMOS
TRAS GUARDADAS PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AU
TOS (ARTIGO 72 DA LEI N. 12.961/2014), SENDO INCINERADAS PELA AUT
ORIDADE POLICIAL; D) ENCAMINHE A RELACAO DOS BENS, DIREITO E VALO
RES DECLARADOS PERDIDOS EM PROL DA UNIAO AO SENAD CONFORME 4 DO A
RTIGO 63 DA LEI N. 11.343/06; E) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA
-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, E ARQUIVEM OS PRESENTES AU
TOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOLDE
S DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. OS PRESENTES SAEM IN
TIMADOS DA SENTENCA. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E FORMALIDADES.EU, _____, R
AFAEL FERREIRA, ASSIST. ADM. DA MMA. JUIZA, QUE DIGITEI E SUBSCRE
VO. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
MORRINHOS, 23 de novembro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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