TJGO 25/11/2016 -Pág. 2483 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
CERTIDAO DE FLS. 102, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA D
EVE SER CONSIDERADA FAVORAVELMENTE AO SENTENCIADO; CONDUTA SOCIAL
: FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFE
RE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCI
AL, DEVE-SE PRESUMI-LA NORMAL; PERSONALIDADE: NAO PODE SER CONSID
ERADA EM SEU DESFAVOR, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS,
COMO EXAME PSICOLOGICO ETC; MOTIVOS: NAO O FAVORECE, TRATA-SE DE
CUPIDEZ DO AGENTE, NAO ENCONTRANDO NENHUMA GUARIDA, HAJA VISTA Q
UE O DENUNCIADO BUSCOU ENRIQUECIMENTO ATRAVES DA PRATICA DO CRIME
, LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DA SAUDE FISICA E MENTAL DOS DEPENDEN
TES QUIMICOS DESFAVORAVEL; CIRCUNSTANCIAS: O CRIME FOI PRATICADO
DENTRO DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE; CONS
EQUENCIAS: FORAM GRAVOSAS, UMA VEZ QUE AS SUBSTANCIAS APREENDIDAS
CAUSAM DEPENDENCIA E PREJUIZOS A SAUDE DO USUARIO E A SUA DISSEM
INACAO FOMENTA DIVERSOS OUTROS CRIMES, COMO FURTOS, RECEPTACOES,
ROUBOS, ETC., LEVANDO VERDADEIRO DECLINIO E INSEGURANCA A TODA SO
CIEDADE DESFAVORAVEL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO SE PODE IMPUTA
R O COMPORTAMENTO DA VITIMA NESSA FORMA DELITIVA, UMA VEZ QUE A O
FENDIDA E TODA A SOCIEDADE (O ESTADO) NEUTRO; NESSE CONTEXTO, ATE
NTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PE
NA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MU
LTA. INEXISTEM ATENUANTES OU AGRAVANTES. VERIFICA-SE QUE O CASO E
M COMENTO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 4
0, INCISO VI, DA LEI N 11.343/2006, TENDO EM VISTA O NITIDO ENVOL
VIMENTO DO MENOR LUIZ FERNANDO DO CARMO NA VENDA DA DROGA, RAZAO
PELA QUAL AUMENTO A REPRIMENDA EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO EM
05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 560 (QUINHENTOS E
SESSENTA) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA O CARATER DISCRICIONARIO DO
BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06 E O FATO
DE QUE O REU E PRIMARIO, NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, POIS NAO H
A NOTICIA DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM SEU
DESFAVOR, INEXISTINDO NOS PRESENTES AUTOS PROVA SEGURA DE QUE O
REU INTEGRE ORGANIZACAO CRIMINOSA, DEVERA INCIDIR A ALUDIDA CAUSA
DE DIMINUICAO DE PENA, SENDO QUE, CONSIDERADA A QUANTIDADE DA DR
OGA APREENDIDA, SUA NATUREZA, ALIADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DESFAVORAVEIS ANALISADAS, IMPOE-SE REDUZIR A PENA EM 2/3 (DOIS T
ERCOS), CHEGANDO A UMA REPRIMENDA DEFINITIVA, POR AUSENCIA DE OUT
RAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM, EM 01 (UM) ANO E 10 (OITO) MESES DE
RECLUSAO E 186 (CENTO E OITENTA E SEIS) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR
DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALA
RIO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49,
2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO
60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO, VEZ QUE O
SENTENCIADO RESPONDEU TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. FIXO O CUMPR
IMENTO DA PENA ORA IMPOSTA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA "C", DO CODIGO PENAL. QUANTO A SUBSTIT
UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS,
COMO E CEDICO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA OPORTUNIDADE DO ENF
RENTAMENTO DO HC N 97.256/RS, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONS
TITUCIONALIDADE DA PROIBICAO LEGAL CONTIDA NOS ARTIGOS 33, 4 E 44
, AMBOS DA LEI 11.343/06, TENDO COMO FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO
DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA CONSAGRADO NA CONSTITUICAO FEDERAL P
ATRIA EM SEU ARTIGO 5, INCISO XLVI, 1 PARTE. ASSIM, APLICAVEL NO
PRESENTE CASO A SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PA
RA TANTO, PORQUANTO A PENA APLICADA E INFERIOR A 04 ANOS, O DELIT
O NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, O REU
NAO POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, E AS CIRCUNSTANCIAS
SAO, MAJORITARIAMENTE, FAVORAVEIS. DESTA FORMA, PREENCHIDOS OS RE
QUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PEN
A CORPOREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PREST
ACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES,
EM DEPOSITO JUDICIAL, A SER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PEN
AL, E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA, EM
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