TJGO 19/09/2016 -Pág. 172 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
79). UMA VEZ INTIMADA A PARTE AUTORA A COLACIONAR COMPROVANTE DE
CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO (FL. 82), FE-LO (FLS. 83/84). E O RELAT
ORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO QUE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO
, NA FORMA DO ARTIGO 335 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VISTO QUE O
S PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA VERSAM UNICAMENTE SOBRE MATERI
A DE DIREITO, DISPENSANDO A PRODUCAO DE NOVAS PROVAS. BUSCA A PAR
TE AUTORA A MATRICULA NA INSTITUICAO DE ENSINO RE, NO CURSO DE AR
QUITETURA, INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, A QUAL
SE DERA AO FINAL DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015, APOS A APROVACAO N
O CERTAME. ENTRETANTO, DISCIPLINANDO A MATERIA, NOTADAMENTE A ORG
ANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULACAO COM
A ESCOLA MEDIA, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO, LEI 9.3
94/96, E CLARA, EM SEU ART. 44, INCISO II, ACERCA DA NECESSIDADE
DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO OU EQUIVALENTE PARA O INGRESSO EM UM
CURSO DE GRADUACAO, EM CUMULACAO COM A APROVACAO NO PROCESSO SEL
ETIVO: ART. 44. A EDUCACAO SUPERIOR ABRANGERA OS SEGUINTES CURSOS
E PROGRAMAS: (...) II - DE GRADUACAO, ABERTOS A CANDIDATOS QUE T
ENHAM CONCLUIDO O ENSINO MEDIO OU EQUIVALENTE E TENHAM SIDO CLASS
IFICADOS EM PROCESSO SELETIVO; AINDA QUE A PARTE DEMANDANTE TENHA
LOGRADO A APROVACAO EM CONCURSO VESTIBULAR, NAO HAVIA CONCLUIDO
O TERCEIRO ANO DO ENSINO MEDIO, A EPOCA DA MATRICULA, DESATENDEND
O AS EXIGENCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS DA UNIVERSIDADE PLEITEADA. N
O TOCANTE A ESTE ASPECTO, RESSALTO QUE CONSTA DO EDITAL DO CERTAM
E, ESPECIFICAMENTE DAS CLAUSULAS 2.8 E 5.3 (FLS. 68 E 70, V.), QU
E, PARA A MATRICULA, FAZ-SE NECESSARIO A APRESENTACAO DO CERTIFIC
ADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, AO PASSO QUE A CLAUSULA 2.8.1 F
ACULTA AO CANDIDATO QUE NAO TIVER CONDICOES DE CONCLUI-LO ATE A D
ATA DA MATRICULA A POSSIBILIDADE DE INSCREVER-SE NO VESTIBULAR NA
CONDICAO DE TREINEIRO ISTO E, NAO CONCORRENDO A QUALQUER VAGA, R
EALIZANDO A PROVA COMO UM SIMULADO DO VESTIBULAR. SE O NOME DO PL
EITEANTE CONSTOU DA LISTA DE APROVADOS, ISTO SE DEU POR SUA INSCR
ICAO EQUIVOCADA NO VESTIBULAR, DESATENDENDO EXIGENCIA EDITALICIA
E LESANDO A LEGITIMA CONFIANCA DA INSTITUICAO, AO DECLARAR CONCLU
IDO O CURSO SECUNDARIO. A DEMANDA, ENTAO, E CONTRADITORIA COM SUA
CIRCUNSTANCIA A EPOCA DA INSCRICAO, AINDA QUE TENHA CONCLUIDO PO
STERIORMENTE O ENSINO MEDIO (FL. 84). ASSIM, ENCONTRA-SE CARACTER
IZADO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COMPORTAMENTO ANTIETICO VE
DADO PELO ORDENAMENTO. RESSALTE-SE QUE A APROVACAO NO CONCURSO VE
STIBULAR NAO SE PRESTA COMO ANALOGO A UM EXAME DE RECLASSIFICACAO
, A PERMITIR O ADIANTAMENTO DO CURSO, NOS TERMOS DO ART. 24, INCI
SO V, ALINEA C, DA LEI 9.394/96. A EXIGENCIA LEGAL E CUMULATIVA:
ALEM DA APROVACAO NO PROCESSO SELETIVO, E NECESSARIA A CONCLUSAO
DO ENSINO MEDIO. ENTENDIMENTO DIVERSO, LEVADO A EXTREMO, AUTORIZA
RIA QUE UM CONCLUINTE DE ENSINO FUNDAMENTAL TAMBEM PUDESSE CONCOR
RER AS VAGAS DE UM VESTIBULAR, QUANDO ESTE TEM UM POTENCIAL LIMIT
ADO DE AFERICAO DAS COMPETENCIAS DOS CANDIDATOS. FRISE-SE, AINDA,
QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDO, EM JUIZO SUMARIO DIVER
SO, O DIREITO DO REQUERENTE DE MATRICULAR-SE SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO, A DECISAO, NAO EMBASADA EM COGNICAO EXAURIENTE, E REV
ERSIVEL, PRECARIA, COMO E CEDICO SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDAD
E E RISCO DE QUEM REQUER A MEDIDA. ADEMAIS, NAO APROVEITA A PARTE
POSTULANTE O ARGUMENTO DO DECURSO DO TEMPO E DA SEGURANCA JURIDI
CA, A DENOMINADA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AFINAL, DE UM LADO, NA
O HOUVE DEMORA NA PRESTACAO JURISDICIONAL, HAVENDO SE PASSADO APE
NAS CERCA DE UM ANO DESDE O AJUIZAMENTO DA ACAO E DEFERIMENTO DA
TUTELA; DE OUTRO LADO, E INAPROPRIADO SOPESAR UM PRINCIPIO JURIDI
CO NO CASO, SEGURANCA JURIDICA COM UMA REGRA LEGAL, A FIM DE SE C
ONVALIDAR UMA SITUACAO ILEGAL. POR FIM, OBSERVO QUE AO INTERESSE
LEGAL DA PARTE AUTORA CONTRAPOE-SE O INTERESSE PUBLICO NO CUMPRIM
ENTO DAS NORMAS, BEM COMO O INTERESSE PARTICULAR DE MESMA NATUREZ
A DE OUTRO CANDIDATO QUE, SUBMETIDO A MESMA PROVA, DEIXOU DE SER
APROVADO, PELA OCUPACAO ILEGAL DO POSTULANTE DA VAGA. EM FACE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487,INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL VIGENTE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, POR CONSEQ
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