TJGO 19/08/2016 -Pág. 545 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
ATIVO, EXTINTIVO (ART. 350, CPC), OU PRELIMINARES DO ART. 351 DO
CPC, OU JUNTADO DOCUMENTO (437 1, CPC), VISTA AO(AS) AUTOR(AS) PA
RA SE MANIFESTAR, EM 15 DIAS, SENDO-LHE PERMITIDA A PRODUCAO DE P
ROVAS. APARECIDA DE GOIANIA, 16 AGOSTO DE 2016. VANESSA ESTRELA G
ERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 287618-81.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 618
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: LUCIANE SANTANA ROCHA SOUSA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA, POR NAO RESTAREM
PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS. PELA ANALISE DOS TERMOS DA INICI
AL E DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA, NOS
TERMOS DO ART. 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE TOMAR AS
PROVIDENCIAS DISCIPLINADAS NO ART. 303 E SEUS DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL (LEI 13.105/2015), HAJA VISTA QUE AS AUTORAS NAO SE LIM
ITARAM REQUERER A TUTELA DE URGENCIA, MAS, TAMBEM, JA APRESENTARA
M OS ARGUMENTOS DA ACAO PRINCIPAL. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE
CONCILIACAO, POR SER O DIREITO EM DISCUSSAO NESTE PROCESSO INDIS
PONIVEL (334 4 II, CPC), PRINCIPALMENTE DIANTE DA INEXISTENCIA DE
LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA DA AUTOCOMPOSICAO PELOS SENHORES PROC
URADORES MUNICIPAIS. CITE-SE O MUNICIPIO PARA CONTESTAR EM 30 (TR
INTA) DIAS (ART. 335 C/C ART. 183, AMBOS DO CPC), DEVENDO QUANTO
AO PRAZO SER OBSERVADO O QUE PRESCREVE O ART. 219 DO CPC. ESCOADO
O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REU, O QUE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQ
UE O(AS) AUTOR(AS) AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (348, CPC), EM
5 DIAS. (GRIFEI) HAVENDO NA DEFESA DO REU FATO IMPEDITIVO, MODIF
ICATIVO, EXTINTIVO (ART. 350, CPC), OU PRELIMINARES DO ART. 351 D
O CPC, OU JUNTADO DOCUMENTO (437 1, CPC), VISTA AO(AS) AUTOR(AS)
PARA SE MANIFESTAR, EM 15 DIAS, SENDO-LHE PERMITIDA A PRODUCAO DE
PROVAS. APARECIDA DE GOIANIA, 16 AGOSTO DE 2016. VANESSA ESTRELA
GERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
286222-69.2016.8.09.0011
619
MANDADO DE SEGURANCA
MARCELA PAULA DE FREITAS
PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
SECRETARIO DE EDUCACAO E CULTURA
ADV IMPTE
: 44330 GO - SANMUEL PAULO DE FREITAS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTES O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMI
NAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS RESTITUAM O PRAZO EM FAVOR DA IMP
ETRANTE PARA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS EXIGIDOS NO
EDITAL DE CONVOCACAO. NOTIFIQUE-SE OS IMPETRADOS PARA OS FINS DO
ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI 12.016/2009, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, BEM COMO, DE CIENCIA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIA
L DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTI
GO 7 DA REFERIDA LEI. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 16 AGOSTO
DE 2016. VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
ADV IMPTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
286220-02.2016.8.09.0011
620
MANDADO DE SEGURANCA
PRISCILA LORRANE ARAUJO ALVES
PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
SECRETARIO DE EDUCACAO E CULTURA
: 44330 GO - SANMUEL PAULO DE FREITAS
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