TJGO 19/08/2016 -Pág. 544 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/08/2016
NR. NOTAS : 28
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: TATIANA PINHO CORTEZ
JUIZ DE DIREITO : VANESSA ESTRELA GERTRUDES
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 284308-67.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 622
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: ANDREA MENDES DE MORAIS BORGES
CLEIDIANA DE CARVALHO CELESTINO SILVA
DALMIRON OLIVEIRA DE JESUS
DENISE RODRIGUES BUENO
ALINE FREITAS MENEZES
EDIONE MARIA DA SILVA RAMOS
EDNA NUNES OLIVEIRA
GIZELE MADEIRA OLIVEIRA ELOI
HELENA MARIANO DA SILVA NETTA GARCIA
HELLEN DE PAULA SILVA OLIVEIRA
KATIA CRISTINA FERNANDES MAIA ALVES
LARISSA SILVA MOREIRA DO NASCIMENTO
LEDA DE FATIMA DA SILVA QUEIROZ
LYDIA MARA FONSECA DE FIGUEIREDO NEIVA MOURA
LUDMILLA AMANCIO PEREIRA
LUDMYLLA PAES LANDIM RIBEIRO
MARIA CLESIA ALVES GUIMARAES TEIXEIRA
NILZA RODRIGUES
RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS FREITAS
ROSALINA JOSE FERREIRA
ROSIMEIRE CAETANO DOS SANTOS TAVARES
ROZIANE DA COSTA CAMPOS
SIZELISIA NUNES
SORAIA LIMA DE OLIVEIRA
RICARDO ANDRE NAKA
CARLA POLIANA AMARO DOMINGUES
LUCIANA MIGUEL MARTINS BATISTA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV REQTE
: 245354 SP - AAGUIDA MARCIA DA SILVA QUEIROZ
DESPACHO
:
QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO
AO REU QUE FORNECA MEIOS ELETRONICOS, COMO USUARIO E SENHA, PARA
O ACESSO A FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
, CONSTANTE NO SITE HTTP://ARRECADACAO.APARECIDA.GO.GOV.BRDETERMI
NAR, ENTENDO O PEDIDO IMPROCEDENTE, TAL QUE, OS AUTORES FORAM APR
OVADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS OFERECIDAS, TENDO OS MESMOS APENAS
DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO, PELO QUE, INDEFIRO. DIANTE DO ACIM
A EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA, POR
NAO RESTAREM PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS. DEIXO DE TOMAR AS P
ROVIDENCIAS DISCIPLINADAS NO ART. 303 E SEUS DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL (LEI 13.105/2015), HAJA VISTA QUE AS AUTORAS NAO SE LIMIT
ARAM REQUERER A TUTELA DE URGENCIA, MAS, TAMBEM, JA APRESENTARAM
OS ARGUMENTOS DA ACAO PRINCIPAL. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO, POR SER O DIREITO EM DISCUSSAO NESTE PROCESSO INDISPO
NIVEL (334 4 II, CPC), PRINCIPALMENTE DIANTE DA INEXISTENCIA DE L
EI MUNICIPAL AUTORIZATIVA DA AUTOCOMPOSICAO PELOS SENHORES PROCUR
ADORES MUNICIPAIS. CITE-SE O MUNICIPIO PARA CONTESTAR EM 30 (TRIN
TA) DIAS (ART. 335 C/C ART. 183, AMBOS DO CPC), DEVENDO QUANTO AO
PRAZO SER OBSERVADO O QUE PRESCREVE O ART. 219 DO CPC. ESCOADO O
PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REU, O QUE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUE
O(AS) AUTOR(AS) AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (348, CPC), EM 5
DIAS. (GRIFEI) HAVENDO NA DEFESA DO REU FATO IMPEDITIVO, MODIFIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
544 de 3354