TJGO 19/08/2016 -Pág. 1836 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
A COMO COATORA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, O QUE EVIDENCIA A
NATUREZA ABSOLUTA E A IMPRORROGABILIDADE DA COMPETENCIA. 2. IN CA
SU, TENDO SIDO INDICADA COMO AUTORIDADE COATORA O PRESIDENTE DO I
NSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIA
S - IPASGO, TEM-SE POR COMPETE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
MANDAMUS, UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA CAPITA
L. 3. REMESSA OBRIGATORIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A INC
OMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO SINGULAR. SENTENCA CASSADA. APELO PR
EJUDICADO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 278925-96.2013.8.09.00
49, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
17/05/2016, DJE 2044 DE 10/06/2016) ASSIM, EM SEDE DE ACAO MANDAM
ENTAL, A COMPETENCIA FIXA-SE PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE QU
E PRATICOU O ATO OBJETO DA IMPETRACAO. DESSE MODO, COMPETENTE PAR
A A APRECIACAO E JULGAMENTO DA PRESENTE IMPETRACAO E O JUIZO DA C
OMARCA DE GOIANIA/GO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, 1,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DE
STE JUIZO DE JARAGUA/GO, PARA APRECIACAO E JULGAMENTO DO FEITO, E
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBL
ICA ESTADUAL DE GOIANIA/GO, COM COMPETENCIA PARA A MATERIA, DE AC
ORDO COM O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E. JARAGUA, 17 DE 08 DE 2016. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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