TJGO 09/08/2016 -Pág. 65 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 110385-74.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FABIO LOPES DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
AUTOS N 651/16 PROCESSO N 201601103853 DESPACHO CUIDA-SE DE ACAO
DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR FABIO LOPES DA SILVA EM
FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, AMBOS DEVIDAME
NTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. OBSERVO PETITORIO INFORMANDO QUE A RE
QUERENTE NAO POSSUI ENDERECO ELETRONICO E QUE O E-MAIL DA REQUERI
DA E DESCONHECIDO (FL. 21) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A R
EQUERENTE APRESENTOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. S
ABE-SE QUE A LEI N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PARA A P
ARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOE
S DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O DIREITO AO BENEFICIO DE A
SSISTENCIA GRATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM
SEU ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCE
SSAO DO BENEFICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NEC
ESSIDADE. 05. VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
AGORA EM VIGOR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA E
XCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGU
INTES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AIN
DA MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU EST
ADO HIPOSSUFICIENTE. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSI
TADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDI
ATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. O P
LEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE,
COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS NAO SA
O CONSIDERADAS IMPOSTO NEM PRECO PUBLICO, MAS SIM VERDADEIRAS TAX
AS (STF, PLENO, RP 1094-5-SP, REL. P/ AC. MIN. MOREIRA ALVES, M.V
., J. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; ARRUDA ALVIM, CPCC, I
I, 172). REALCO AINDA QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMEN
TO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. DEVE, A REQUERENTE, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 99, 2, E 321, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO
IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PROCEDER A JUNTADA DE DOCUMENT
OS QUE COMPROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, INFORMANDO SUA C
ONDICAO FINANCEIRA, SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILH
OS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, CTPS CART
EIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA CONS
TANDO SEU ULTIMO VINCULO EMPREGATICIO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE R
ENDA, DESPESAS FAMILIARES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIABIL
IZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS , EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. E
M ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO AINDA QUE A REQUERENTE
DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM DESCREVER A DI
NAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAMENTO DA INDEN
IZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. CONVEM REALCAR QUE FIC
OU ASSENTADO JUNTO AO STF A CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT,
ASSIM COMO A NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FO
I DETERMINADO POR ITERATIVA JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A):
MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO EL
ETRONICO DJE-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). PEDIDOS GE
NERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CAB
IVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA
VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PAS
SIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O P
EDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A
CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DI
ZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO
DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO
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