TJGO 30/05/2016 -Pág. 102 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: GRDS
REQUERIDO
: DMS
ADV REQTE
: 35605 GO - MARCOS DE LAET COELHO
DESPACHO
:
AUTOS N 201600629070 S E N T E N C A RELATORIO CUIDAM OS AUTOS DE
ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO, AJUIZADA POR GISLAINE RODRIGUES DOS
SANTOS, EM FACE DE DANIEL MOREIRA SILVA, PELOS FATOS E FUNDAMENTO
S JURIDICOS CONSTANTES NA INICIAL, OS QUAIS PASSAM A FAZER PARTE
INTEGRANTE DESTE RELATORIO. NA INICIAL, A REQUERENTE AFIRMA QUE E
CASADA COM O REQUERIDO, DESDE 30 DE AGOSTO DE 2013, SENDO QUE ES
TAO SEPARADOS DE FATO, NAO HAVENDO NENHUMA POSSIBILIDADE DE RECON
CILIACAO. ADUZ, QUE DA UNIAO ADVEIO O NASCIMENTO DO MENOR CARLOS
EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS. VERBERA, QUE NA CONSTANCIA DO CASAMEN
TO NAO FOI ADQUIRIDO PATRIMONIO COMUM. POR TAIS RAZOES, PUGNA PEL
A DECRETACAO DO DIVORCIO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 11/18. AS FLS. 20, FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISORIOS DEST
INADOS AO FILHO MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO
E HOUVE A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR DE CONCILIACAO E ME
DIACAO. EM SEGUIDA (FLS. 27/28), AS PARTES ENTABULARAM ACORDO EM
AUDIENCIA E REQUERERAM A CONVERSAO PARA O RITO CONSENSUAL. INSTAD
O, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOL
OGACAO DO ACORDO NOS TERMOS ENTABULADOS (FLS.30). E, EM SINTESE,
O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO. INIC
IALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSAO DA ACAO DE DIVORCIO LITIGI
OSO PARA A ACAO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, DEVENDO A CAPA DOS
AUTOS SER DEVIDAMENTE RETIFICADA. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS IN
FERE-SE QUE A PRESENTE RELACAO PROCESSUAL CONSTITUIU-SE E DESENVO
LVEU-SE REGULARMENTE E, ANTE A AUSENCIA DE MATERIAS DE ORDEM PREL
IMINAR A SEREM DIRIMIDAS, PASSO DE IMEDIATO A ANALISE DO MERITUM
CAUSAE. ADEMAIS, DEVE-SE CONSIGNAR QUE NO MERITO, O PEDIDO DE DEC
RETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 226, 6, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIO
NAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, T
EM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENTO CIVIL PODE SE
R DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICASE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PREVIA
SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BASTANDO APENA
S A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVER O CA
SAMENTO VALIDO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ENTAB
ULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORCIO (FLS. 27/28
), SENDO QUE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES PARA SAT
ISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA DE BENS, NOTA
-SE QUE O CASAL NAO ADQUIRIU PATRIMONIO COMUM. OUTROSSIM, OBSERVA
-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM RESGUARDADOS, DE SORTE QUE N
AO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO ACORDO. DISPOSITIVO AO TEOR D
O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO CELEBRADO, PARA QUE SUR
TA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E, DE CONSEQUENCIA, DECRETO O
DIVORCIO DE GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS E DANIEL MOREIRA SILVA.
CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO
DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO NOVO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA MEDIDA EM QUE CONCEDO TAMBEM OS BENE
FICIOS DA JUSTICA GRATUITA. RESSALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTEN
DE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERM
OS DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATIC
IOS AOS ADVOGADOS MARCOS DE LAET OAB/ GO 35.605, E ALESSANDRA VIL
ARINHO DE ALMEIDA E FREITAS OAB/GO 25.131, NOMEADA PARA ACOMPANHA
R O REQUERIDO EM AUDIENCIA (FLS. 27/28), EM 03 (TRES) UHD PARA CA
DA UM, A SEREM PAGOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS D
PE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 9.785/85, DEVENDO SER EXTRAID
A A RESPECTIVA CERTIDAO. HOMOLOGO A RENUNCIA AO PRAZO RECURSAL, N
OS TERMOS DO ARTIGO 225, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECAM-SE
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