Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NORMATIZOU O INSTITUTO QUE JA TI NHA SUA PREVISAO NA LEI N. 1.060/50, SENDO QUE, PARA COMPROVACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, OS AUTORES ACOSTARAM DECLARACAO DE P OBREZA (FL. 14/16). A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, EXTINGUIU A EX ISTENCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO DIRETO, DE FORMA QUE O REFERIDO INSTITUTO MANIFESTA-SE

Seção III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 PRETENSãO DE CONDENAR O ESTADO A PAGAR-LHE HONORáRIOS DATIVOS NO MéRITO, O PEDIDO DE DECRETAçãO DO DIVóRCIO DEVE SER ANALISADO à LUZ DO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, COM A REDAçãO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, LITERIS: “ART 226 A FAMíLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEçãO DO ESTADO [ ] PARáGRAFO 6º O CASAME

Seção III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 REDAçãO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, LITERIS: “ART 226 A FAMíLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEçãO DO ESTADO [ ] PARáGRAFO 6º O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE QUE NãO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PRéVIA SEPARAçãO JUDICIAL PARA A DECRETAçãO DO DIVóRCIO,

Seção III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 GOMES, AJUIZARAM AçãO DE DIVóRCIO CONSENSUAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS INSTRUíRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS 04/09 INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO SE ABSTEVE DE MANIFESTAR NO FEITO, ANTE A AUSêNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZES (FLS 12) É, EM APERTADA SíNTESE, O RELATóRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECI

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 ADV REQTE : 2905 GO - ARTENIO BATISTA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201504589593 ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL INTERESSADOS: RO MEU BISSO NETO E KELLY FERREIRA ALVES BISSO S E N T E N C A RELAT ORIO ROMEU BISSO NETO E KELLY FERREIRA ALVES BISSO, AJUIZARAM ACA O DE DIVORCIO CONSENSUAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREENC HIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUIRAM A INICIAL C

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 ICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/ 2010, LITERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECI AL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLV IDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE QUE NA O SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PREVIA SEPARACA O JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, B

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL OU DE PREVIA SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DI VORCIO, BASTANDO APENAS A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSO RTES EM DISSOLVER O CASAMENTO VALIDO. NO CASO PRESENTE CASO, VERI FICA-SE QUE OS INTERESSADOS ENTABULARAM UM AC

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 GUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSTRU IRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/16, EMENDANDO AS FLS. 18/21, 23 E 27/33. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO NO MERITO, O PEDIDO DE DEC RETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PEL

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 ERO 14.997, LIVRO 2-53, FLS.113, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVE L DE SANTA HELENA DE GOIAS. SENDO O IMOVEL OBJETO DE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MU TUO COM OBRIGACOES E ALIENACAO FIDUCIARIA PROGRAMA CARTA DE CREDI TO INDIVIDUAL FGTS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONTRATO NUMER O 855551738300, CUJO AGIL ESTA AVALIADO EM R$

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DO DE DECRETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 2 26, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CO NSTITUCIONAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOC IEDADE, TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENTO CIVI L PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER R