TJGO 25/05/2016 -Pág. 2689 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
EITO LIQUIDO E CERTO. DEVER DO ESTADO. 1- CONSTITUI OFENSA AO DIR
EITO LIQUIDO E CERTO DA PACIENTE SUBSTITUIDA A NEGATIVA DE PODER
PUBLICO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE PRESCRITOS. 2 CON
SOANTE DISPOE DO ARTIGO 196, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DEVER DO
PODER PUBLICO, EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS, ASSEGURAR A TODOS OS
CIDADAOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO A SAUDE, INCLUINDO-SE AI O F
ORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO; 2 CAMARA
CIVEL, MS N 14708-6/101, DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO. DJ 14909
/ DE 29/12/2006). RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPON
SABILIDADE ESTATAL NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E CON
JUNTA E SOLIDARIA ENTRE A UNIAO, OS ESTADOS, OS MUNICIPIOS E O DI
STRITO FEDERAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, SENDO QUE QUALQUER ENTE FEDERATIVO PODE SER A
CIONADO, INDEPENDENTEMENTE DOS DEMAIS. ALIAS, ACERCA DO TEMA, E O
QUE SE INFERE DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO NOSSO COLENDO TRIBUNA
L DE JUSTICA, SENAO VEJAMOS, IN VERBIS: EMENTA: MANDADO DE SEGURA
NCA. SAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEG
ITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL E DO ESTADO. GARANTIAS I
NERENTES A CIDADANIA. OBTENCAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS. DIRE
ITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANCA CONCEDIDA. 1 - A RESPONSABILIDADE
E SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIAO, ESTADOS-MEMBROS, DF E M
UNICIPIOS) NO SENTIDO DE ASSEGURAR, AOS DESPROVIDOS DE RECURSOS F
INANCEIROS, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE MEDIANTE REALIZACAO I
NTEGRADA DE ACOES ASSISTENCIAIS E ATIVIDADES PREVENTIVAS, PREMISS
A QUE CONFERE A QUALQUER DELES LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA LIDE. 2- DIREITO INDISPONIVEL INSCULPIDO NA CF/88 E NA
LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL ASSECURATORIO DAS GARANTIAS INERE
NTES A CIDADANIA, EXEMPLIFICATIVAMENTE, A VIDA, SAUDE, ALIMENTACA
O, EDUCACAO E A DIGNIDADE DA PESSOA. 3 - INCONTROVERSO QUE A NEGA
TIVA / OMISSAO DA AUTORIDADE PUBLICA E DO ESTADO EM PROPICIAR O M
EDICAMENTO NECESSARIO AO TRATAMENTO DE SAUDE DA PACIENTE, DE ACOR
DO COM A PRESCRICAO MEDICA, CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E
CERTO REPARAVEL PELA VIA ELEITA. SEGURANCA CONCEDIDA.(TJGO, MANDA
DO DE SEGURANCA N 288474-15.2015.8.09.0000, REL. DR. DELINTRO BEL
O DE ALMEIDA FILHO, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/10/2015, DJE 18
87 DE 09/10/2015). EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. OMISSAO NO FORNE
CIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA ADEQUAD
A. DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RE
SPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES DA FEDERACAO. MULTA E BLOQUEIO
. COMPORTAVEL NO MOMENTO. 1- E SOLIDARIA A RESPONSABILIDADE DE TO
DOS OS ENTES DA FEDERACAO (UNIAO, ESTADO E MUNICIPIO), PELA OBRIG
ACAO DE GARANTIR A TODOS OS CIDADAOS O DIREITO A SAUDE, RAZAO PEL
A QUAL NAO HA FALAR EM ILEGITIMIDADE DO PODER PUBLICO ESTADUAL PA
RA RESPONDER AO WRIT; 2- A OMISSAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTAD
UAL EM FORNECER MEDICAMENTOS NECESSARIOS PARA EVITAR AGRAVAMENTO
DO ESTADO DE SAUDE DO PACIENTE, VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO AMP
ARAVEL POR MANDADO DE SEGURANCA. SENDO QUE OS RELATORIOS EMITIDOS
PELO MEDICO RESPONSAVEL SAO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTR
OVERSIA, PRESCINDINDO A PRODUCAO DE MAIS PROVAS; 3- CONSTITUI DEV
ER DAS AUTORIDADES PUBLICAS ASSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS O DIREI
TO A SAUDE, A QUAL SE AFIGURA EM DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO
, GARANTIDO NA CARTA MAGNA, INCUMBINDO-LHES A REALIZACAO DOS PROC
EDIMENTOS PRESCRITOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DOS PACIENTES; 4O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU ENTENDIMENTO, EM JULGAME
NTO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO SENTIDO DE QUE:
E ADMITIDO O BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS E A FIXACAO DE MULTA DI
ARIA A FIM DE COMPELIR A ADMINISTRACAO PUBLICA A CUMPRIR A ORDEM
JUDICIAL QUE CONCEDE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MEDICO A PARTICULA
R, NO ENTANTO, A MEDIDA DEVE SER CONCEDIDA APENAS EM CARATER EXCE
PCIONAL, ONDE HAJA NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE O ESTADO NAO ESTE
JA CUMPRINDO A OBRIGACAO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E
A DEMORA NO RECEBIMENTO ACARRETE RISCO A SAUDE E A VIDA DO DEMAN
DANTE. RESSALTE-SE, A NECESSIDADE DE APLICACAO DE MULTA DIARIA E
A POSSIBILIDADE DE INCORRER NO CRIME DE DESOBEDIENCIA DIANTE DA N
OTICIA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. SEGURANCA CONCEDIDA.(TJGO, M
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