TJGO 16/05/2016 -Pág. 2531 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
ESPONDERIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. CONCLUI-SE
POIS, QUE CONFIGURADA ESTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA AN
TE A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACUSACAO, PORQUANTO
EVENTUAL PENA APLICADA AO INDICIADO ESTARIA ATINGIDA PELA PRESCRI
CAO E NAO PODERIA SER EXECUTADA, POIS JA SE PASSARAM MAIS DE 05 (
CINCO) ANOS DA RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATE
A PRESENTE DATA. HEIS ENTAO A FALTA DE CONDICOES PARA A CONTINUID
ADE DO FEITO. NESSE DIAPASAO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E CL
ARO EM DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXPOSTO, AC
OLHO PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUS
ADO DALMI OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO
NO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO, PELA PENA E
M PERSPECTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV C/C 109 INCI
SO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HAVE
RA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO AGUARDAR DECURSO DE PRAZO, M
OTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE APOS O REGISTRO, PUBLICACAO, BEM CO
MO A INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO, SEJA IMEDIATAMENTE CERTIFIC
ADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVANDO-SE COM A DEV
IDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
PIRANHAS, 29 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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