TJGO 03/05/2016 -Pág. 2331 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
SADO ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS PREVISTAS NO 4 DO ART. 33, D
A LEI DE TOXICOS (E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NAO
HA PROVA DE DEDICACAO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRACAO A
ORGANIZACAO CRIMINOSA), MOTIVO PELO QUAL DIMINUO A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE EM QUANTIA MAXIMA PERMITIDA, 2/3(DOIS TERCOS), TOR
NANDO-A DEFINITIVA EM 01(UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSAO. A
PENA DE MULTA FIXO EM 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM T
RIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. LEVEI EM CONS
IDERACAO, NESTE ARBITRAMENTO, A SITUACAO ECONOMICA DO SENTENCIADO
, A NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS, A PERSONAL
IDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGO
S 42 E 43 DA LEI DE TOXICOS. O REGIME DE EXECUCAO DA REPRIMENDA E
O INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO C
ODIGO PENAL. DEIXO DE CONSIDERAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI 12.736/2012, POR
SER INDIFERENTE AO CASO. POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E NOS
TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E D
A RESOLUCAO N 05/2012, DA LAVRA DO SENADO FEDERAL, SUBSTITUO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXAN
DO-AS DA SEGUINTE FORMA: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM EN
TIDADE PUBLICA A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA DURANTE O
PERIODO CORRESPONDENTE A PENA APLICADA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
PARA CADA DIA DE CONDENACAO; LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTE
NTE EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR AOS FINAIS DE SEMANA, A PARTIR DAS
18 HORAS DAS SEXTAS-FEIRAS, ATE AS 06 HORAS DAS SEGUNDAS-FEIRAS
SUBSEQUENTES, EM RAZAO DA AUSENCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARC
A E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO JUNTO A CADEIA PUBLICA. NOS TE
RMOS DO ART. 58, DA LEI 11 343/06, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 32
, 1, DA MENCIONADA LEI, OFICIANDO-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA P
ROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA SUBSTANCIA APREENDIDA, POR INCINERACA
O. PROMOVA, A SERVENTIA, AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A DEVOLUCAO D
OS BENS E VALORES CONSTANTES DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F
LS. 15 A QUEM DE DIREITO, POR NAO RESTAR COMPROVADO SEREM PROVENI
ENTES DA PRATICA DO CRIME, VOLTANDO AO ESTADO QUO ANTE. SEM CUSTA
S. P. R. I. E CUMPRA-SE. (...)
NR. PROTOCOLO
: 372611-50.2013.8.09.0112
AUTOS NR. : 502
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DGC
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 26085 GO - VALDIRENE MAIA DOS SANTOS
DESPACHO
:
(
) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA PARA CONDENAR DANILLO GONCALVES CAMARGO NAS SANCOES
COMINADA S PELO ART 33, CAPUT, DA LEI 11343/06 (
) DESTARTE,
FIXO A PE NA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05(CINCO) ANOS DE
RECLUSAO, ANT E A AUSENCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES A SER
CONSIDERADAS O ACU SADO ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS
PREVISTAS NO 4 DO ART 33, D A LEI DE TOXICOS (E PRIMARIO,
PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NAO HA PROVA DE DEDICACAO AS
ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRACAO A ORGANIZACAO CRIMINOSA),
MOTIVO PELO QUAL DIMINUO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE EM
QUANTIA MAXIMA PERMITIDA, 2/3(DOIS TERCOS), TOR NANDO-A
DEFINITIVA EM 01(UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSAO A PENA DE
MULTA FIXO EM 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM T
RIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO LEVEI EM CONS
IDERACAO, NESTE ARBITRAMENTO, A SITUACAO ECONOMICA DO
SENTENCIADO , A NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTANCIAS
APREENDIDAS, A PERSONAL IDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE,
CONFORME DETERMINAM OS ARTIGO S 42 E 43 DA LEI DE TOXICOS O
REGIME DE EXECUCAO DA REPRIMENDA E O INICIALMENTE ABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO C ODIGO PENAL DEIXO DE
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