TJGO 21/03/2016 -Pág. 826 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
ADV REQTE
: 34947 GO - NILVIA GOMES DA SILVA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, E CONSIDERANDO QUE A PARTE RE NAO FOI CITADA, HOMOLOG
O O PEDIDO DE DESISTENCIA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURIDICO
S E LEGAIS, E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, S
EM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA A F. 49. PROCEDA-SE
AO DESBLOQUEIO DO VEICULO, POR MEIO DO RENAJUD, DETERMINADO A F.
49. TENDO EM VISTA QUE O AUTOR PLEITEOU O DESENTRANHAMENTO DOS DO
CUMENTOS ORIGINAIS, NO ENTANTO, COM A INICIAL SOMENTE FORAM JUNTA
DAS COPIAS, DEIXO DE ANALISAR O REFERIDO PLEITO. EVENTUAIS CUSTAS
SERAO SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. INTIME-A PARA O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS EM 30 (TRINTA) DIAS. NAO HAVENDO PAGAMENTO, PROCEDA-S
E NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 07/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS. DEFIRO O PLEITO DE RENUNCIA AO PRAZO RE
CURSAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES L
EGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
333112-95.2014.8.09.0024
1799
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BVS
MJSS
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201403331124 DECISAO BANCO VOLKSWAGEN S/A, PESSOA JU
RIDICA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU EM DESFAVOR DE
MARIA JOSE SOARES DE SOUSA, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADA NO PROCESS
O, ACAO DE BUSCA E APREENSAO FUNDADA NO DECRETO-LEI N 911/69, VIS
ANDO, ESSENCIALMENTE, A RETOMADA DO AUTOMOVEL DESCRITO NA INICIAL
, O QUAL ESTARIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM SEU FAVOR. A EXORDIA
L VEIO INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 8/52. A F. 54, FOI PRO
LATADA DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR PLEITEADA, NAO TENDO SIDO O
BEM RECLAMADO NA EXORDIAL LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTICA, CON
FORME CERTIDOES DE FLS. 59 E 80. APOS, O REQUERENTE SOLICITOU, A
F. 91, A CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO, NOS
TERMOS DO ART. 5 DO DECRETO-LEI N 911/69. EM SINTESE, E O RELATOR
IO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERIDA, RE
ALMENTE, FIRMOU CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA COM O AUTOR, PER
MANECENDO COMO DEPOSITARIA DO BEM DESCRITO NA PECA MATRIZ. OUTROS
SIM, CONVEM DESTACAR QUE RESTOU ABSOLUTAMENTE COMPROVADA A FRUSTR
ACAO DA DILIGENCIA DE BUSCA E APREENSAO DETERMINADA, NAO TENDO A
REQUERIDA SIDO CITADA. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETOLEI N 911/69, O CREDOR PODE RECORRER A ACAO EXECUTIVA, HIPOTESE E
M QUE SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVE
DOR PARA ASSEGURAR A EXECUCAO. ADEMAIS, MALGRADO O AUTOR TENHA OP
TADO PELA ACAO DE BUSCA E APREENSAO E NAO PELA EXECUCAO NO CASO E
M COMENTO, OBSERVA-SE QUE NAO HOUVE A ANGULARIZACAO DA RELACAO PR
OCESSUAL, PORQUANTO O OFICIAL DE JUSTICA NAO EFETUOU A CITACAO DA
RE. DE ACORDO COM O ART. 294 DO CPC, ANTES DA CITACAO, O AUTOR P
ODERA ADITAR O PEDIDO, CORRENDO A SUA CONTA AS CUSTAS ACRESCIDAS
EM RAZAO DESSA INICIATIVA. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS SUPRACIT
ADOS, ENTENDO SER POSSIVEL A CONVERSAO PLEITEADA. OUTROSSIM, INST
A SALIENTAR QUE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO, DE ACORDO COM O ART
. 28 DA LEI N. 10.931/2004, E ESPECIE DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJU
DICIAL, SENDO, ASSIM, PERFEITAMENTE POSSIVEL A CONVERSAO PRETENDI
DA. A PROPOSITO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CEDULA DE CRED
ITO INDUSTRIAL DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURS
O. IRRESIGNACAO DA EXECUTADA. 1. A LEI N. 10.931/2004 ESTABELECE
QUE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
826 de 3570