TJGO 11/03/2016 -Pág. 22 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CP
, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 01 (UM) ANO. NA TERCEIRA FASE,
TORNO DEFINITIVA A PENA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA
DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O
AO PAGAMENTO DE 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIG
ESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA
DIA, VALOR QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCA
O. 3.1 DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO
O REGIME INICIAL FECHADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33, 2, ALI
NEA A DO CODIGO PENAL. 3.2 DA DETRACAO PENAL LEVANDO EM CONTA QUE
O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 02.09.20
15, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NO
VA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ACRESCENTA
DO PELA LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO
ART. 33, 2, ALINEA "A", DO CP, O REU DEVE SER MANTIDO NO REGIME F
ECHADO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DETRACAO PENAL
NAO ENSEJA PROGRESSAO DE REGIME. 3.3 DO SURSIS E DA SUBSTITUICAO
DE PENA EM RAZAO DA REINCIDENCIA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA E A
PLICAR O SURSIS PENAL. 3.4 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CO
NSIDERANDO A PENA APLICADA, BEM COMO O REGIME PRISIONAL FIXADO, N
EGO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM VISTAS
A AFASTAR A HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4 DAS CUSTAS CUS
TAS PELO SENTENCIADO, QUE FICARAO SUSPENSAS, UMA VEZ QUE ESTE FAZ
JUS AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. FIXO OS HONORARIOS D
O(A) ADVOGADO(A) NOMEADO (A) EM 06 (SEIS) UHD"S. EXPECA-SE CERTID
AO. 5 DOS BENS APREENDIDOS NO QUE TANGE AS SUBSTANCIAS ENTORPECEN
TES APREENDIDAS, EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORID
ADE POLICIAL, PARA QUE SEJAM INCINERADAS, NA FORMA DO ARTIGO 32 D
A LEI DE DROGAS, DEVENDO CONSTAR NO REFERIDO OFICIO A DELEGACIA D
E ORIGEM, O NOME DO ACUSADO E O NUMERO DO INQUERITO POLICIAL. CON
SIDERANDO A NAO COMPROVACAO DA ORIGEM LICITA DO VEICULO FIAT UNO,
COR PRATA, PLACA JHN-6086 APREENDIDO, DECRETO O SEU PERDIMENTO E
M FAVOR DA UNIAO, DEVENDO, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
, SER OFICIADO A SENAD (SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DR
OGAS), COMUNICANDO SOBRE O PERDIMENTO DO BEM E INFORMANDO O LOCAL
EM QUE SE ENCONTRA PARA OS FINS DE DESTINACAO, NOS TERMOS DO ART
. 63, 4, DA LEI 11.343/2006. INSTRUA-SE O MENCIONADO OFICIO COM C
OPIAS DO TERMO DE FLS. 19 E DESTA SENTENCA. COM EFEITO, INSTA SAL
IENTAR QUE PELO QUE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS
OUVIDOS EM JUIZO, EMBORA O VEICULO APREENDIDO ESTEJA EM NOME DO
PAI DO ACUSADO, O REU FREQUENTEMENTE O USAVA PARA BUSCAR DROGAS N
A CIDADE DE GOIANIA, SENDO QUE SUA PRISAO FOI EFETUADA EM RAZAO D
OS POLICIAIS JA TEREM RECEBIDO INFORMACOES DE QUE O REU UTILIZARI
A O VEICULO FIAT UNO PARA O TRANSPORTE DA DROGA APREENDIDA, O QUE
EVIDENCIA QUE O VEICULO EM COMENTO ERA UTILIZADO DIRETAMENTE PAR
A A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, SENDO O SEU PERDIMENTO
MEDIDA QUE SE IMPOE. NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALINEAS A
E B, DO CODIGO PENAL C/C ART. 63 DA LEI 11.343/2006, DECRETO AIN
DA A PERDA DO CELULAR APREENDIDO E DISCRIMINADO NO TERMO DE EXIBI
CAO E APREENSAO (FLS. 19) EM FAVOR DA UNIAO. 6 - DISPOSICOES FINA
IS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOME
M-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 6.1 ESTANDO O SENTENCIADO PRESO,
EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO, JUNTANDO-A, PARA FINS DE UNIFICAC
AO, AOS AUTOS DA EXECUCAO PENAL N 201203404845, EM TRAMITE NESTA
COMARCA. 6.2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA
EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88). 6.3 CUMPRA-SE O DISPO
STO NO ART. 809, 3, CPP, PROCEDENDO-SE AO REGISTRO NO SISTEMA NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. 6.4 OFICIE-SE AO SENAD COM
UNICANDO SOBRE O PERDIMENTO DO VEICULO APREENDIDO E INFORMANDO O
LOCAL EM QUE SE ENCONTRA PARA OS FINS DE DESTINACAO, NOS TERMOS D
O ART. 63, 4, DA LEI 11.343/2006. TOMADAS AS PROVIDENCIAS ACIMA D
ETERMINADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACREUNA, 04 DE MARCO DE 2016.
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