TJGO 03/03/2016 -Pág. 33 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
M JULGAMENTO ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDI
DO COM TAIS PLEITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIR
O O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA
EMENDE A INICIAL, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO O
S FATOS E A DINAMICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUEL
AS E O PERCENTUAL QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FO
RMA CLARA, OU POSSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BA
SE NA PROPRIA DOCUMENTACAO APRESENTADA, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO
SERAO ADMITIDOS NOVOS PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A
LEI ALEGANDO FAZER JUS AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL
COM A TABELA LEGAL, OU TENTATIVAS EQUIVALENTES. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
41936-64.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 298
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: HILTON OLIVEIRA MENDES
REQUERIDO
: BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIA
ADV REQTE
: 32080 GO - FERNANDO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600419369 DESPACHO A FIM DE IMPOR A DEVIDA MARCHA P
ROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, FAZER A COLACAO JUNTO AOS AUTOS DA CERTIDAO NARRATIVA DO P
ROCESSO SOB O N 201600419342 COM A RESSALVA QUE DEVERA INSTRUI-LA
COM A ESPECIFICACAO DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO, BEM COMO A DATA D
O EVENTUAL DESPACHO QUE DETERMINOU A CITACAO. INTIME-SE. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2016 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
45361-02.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 320
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLARICE MARTINS DO AMARAL
CONSIGNADO
: ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 36878 GO - DANILO ALVINO GUIMARAES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600453613 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE CONSIGNACAO EM P
AGAMENTO C/C MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANT
ECIPACAO DE TUTELA, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GEN
ERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TER
MOS DA LEI N. 1.060/1950. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NE
CESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO
IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE
. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO
DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA CO
M O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLI
CANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PREST
ARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME
SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMEN
TOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITE
ANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM
JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POS
SUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERES
SE COLETIVO COMO UM TODO. TODAVIA, HA CASOS CONCRETOS EM QUE AS P
ROVAS JA CONSTANTES DOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENT
O DO MAGISTRADO, DESPICIENDO DILACAO, SEJA PARA O DEFERIMENTO, SE
JA PARA O INDEFERIMENTO. NOS CASOS DE REVISIONAIS, A PARTE AUTORA
COSTUMA OBTER EMPRESTIMO BANCARIO, VIA DE REGRA PARA FINANCIAMEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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