TJGO 03/03/2016 -Pág. 32 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PART
E AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM DESCR
EVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAMENTO
DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS GENER
ICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CABIVE
L APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA VE
RDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PASSIV
EL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O PEDI
DO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A CAU
SA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DIZER
, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO DPV
AT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO ENQ
UANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS PLEI
TOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, O
U SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL
, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A DINA
MICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERCENTUA
L QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLARA, OU PO
SSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PROPRIA DO
CUMENTACAO APRESENTADA, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO SERAO ADMITIDOS
NOVOS PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A LEI ALEGANDO FAZ
ER JUS AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL COM A TABELA LEG
AL, OU TENTATIVAS EQUIVALENTES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREI
RO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 404224-09.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2125
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GUILHERME DIAS DE ALECRIM
REQUERIDO
: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADV REQTE
: 39247 GO - THIAGO FONSECA DRUMMOND OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504042241 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE
SEGURO DPVAT AJUIZADA POR GUILHERME DIAS DE ALECRIM EM FACE DE PO
RTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AUTORA INGRESSA COM PEDIDO DE INDE
NIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRAN
SITO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESEN
TOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CONFORME LEI N 1060/1950. VE
RIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DO
CUMENTOS CABAIS (FLS. 25/29), O QUE, POR CONSEGUINTE, VIABILIZA A
CONCESSAO DO SEU PEDIDO DE ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EVENT
UAIS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FICA DESDE JA DEFERIDO. EM AN
ALISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PERCEBO QUE A REQUERENTE CU
MPRIU DETERMINACAO DO DESPACHO (FLS. 30), JUNTANDO AOS AUTOS O RE
FERIDO PEDIDO (FLS. 31/32). CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JU
NTO AO STF A CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NE
CESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO P
OR ITERATIVA JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-23
7 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VER
IFICO QUE A PARTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GEN
ERICA, SEM DESCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR
PARA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACA
O. PEDIDOS GENERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE
ENTENDER CABIVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, D
EMONSTRAM UMA VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JU
DICIARIO, PASSIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIA
S LEGAIS. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL,
ASSIM COMO A CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NA
O BASTANDO DIZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISS
O FAZ JUS AO DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR U
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