TJGO 12/02/2016 -Pág. 747 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A
REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM
01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 25 (VINTE E CINCO)
DIAS-MULTA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA
“D”, TENDO EM FACE A CONFISSãO ESPONTâNEA DO DENUNCIADO EM JUíZO
DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSãO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01(UM) ANO E 03(TRêS) MESES DE
RECLUSãO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA EM RELAçãO
AO ACUSADO STEPHANY NO CRIME CONTRA A VíTIMA WELLINGTON JOSé DA
CRUZ: 1 – QUANTO à CULPABILIDADE: OBSERVA-SE QUE A ACUSADO AO
TEMPO DO FATO REUNIA PLENAS CONDIçõES PARA DISCERNIR O CARáTER
ILíCITO DE SUA CONDUTA, E AINDA ASSIM, PREFERIU AGIR EM
DESCONFORMIDADE COM SEU ENTENDIMENTO, QUANDO ERA EXIGIDO
COMPORTAMENTO DIVERSO, SENDO, PORTANTO, SUA CONDUTA BASTANTE
REPROVáVEL; 2 – QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU NãO POSSUI MAUS
ANTECEDENTES VIDE CERTIDãO (FLS 216/217) 3 – QUANTO à CONDUTA
SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; 4 –
QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A
PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS MOTIVOS DA PRáTICA DO
CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO, SALVO O INTERESSE EM
OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E INDUZINDO
ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ PARTE DO TIPO PENAL; 6 –
QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS
SãO PREJUDICIAIS AO RéU POIS UTILIZOU-SE DE MEIOS QUE
DIFICULTAVAM O DESCOBRIMENTO DAS ILEGALIDADES POR PARTE DA
VíTIMA, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE
FALSIFICADOS E ENDEREçOS DE TERCEIROS PARA RECEBIMENTO DAS
MERCADORIAS, FATOS ESTES QUE FACILITARAM A PRATICA DELITIVA; 7 –
QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME: APESAR DOS OBJETOS TEREM SIDO
RECUPERADOS HOUVE PREJUíZO A VíTIMA; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO
DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO DELITO
DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E COM BASE
NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A
REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM
01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 25 (VINTE E CINCO)
DIAS-MULTA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA
“D”, TENDO EM FACE A CONFISSãO ESPONTâNEA DO DENUNCIADO EM JUíZO
DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSãO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01(UM) ANO E 03(TRêS) MESES DE
RECLUSãO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE
“QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AçãO OU OMISSãO, PRATICA
DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPéCIE E, PELAS CONDIçõES DE TEMPO,
LUGAR, MANEIRA DE EXECUçãO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVEM OS
SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAçãO DO PRIMEIRO,
APLICA-SE-LHE A PENA DE UM Só DOS CRIMES, SE IDêNTICAS, OU A MAIS
GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A
DOIS TERçOS”, VEZ QUE OS CRIMES DA MESMA ESPéCIE, FORAM COMETIDOS
MEDIANTES MAIS DE UMA AçãO, PELAS CONDIçõES DE TEMPO, LUGAR,
MANEIRA DE EXECUçãO E OUTRAS SEMELHANTES, E LEVANDO-SE EM
CONSIDERAçãO O NúMERO DE CRIMES COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA
AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERçOS) A MAIOR PENA APLICADA, PERFAZENDO
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 32 DIAS-MULTA,
TORNANDO-A DEFINITIVA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CóDIGO
PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA EM RELAçãO AO ACUSADO OSMAIR NO
CRIME CONTRA A VíTIMA ANTôNIO OBERAM BARBOSA DA SILVA: 1 –
QUANTO à CULPABILIDADE: OBSERVA-SE QUE A ACUSADO AO TEMPO DO FATO
REUNIA PLENAS CONDIçõES PARA DISCERNIR O CARáTER ILíCITO DE SUA
CONDUTA, E AINDA ASSIM, PREFERIU AGIR EM DESCONFORMIDADE COM SEU
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