TJGO 27/01/2016 -Pág. 241 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
LTAR QUE O CODIGO PROCESSUAL CIVIL E BEM CLARO AO DISPOR QUE A FI
XACAO DO VALOR DA CAUSA CONSTARA SEMPRE DA PETICAO INICIAL E OBSE
RVARA OS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 259: ART. 259.
O VALOR DA CAUSA CONSTARA SEMPRE DA PETICAO INICIAL E SERA: (...)
II HAVENDO CUMULACAO DE PEDIDOS, A QUANTIA CORRESPONDENTE A SOMA
DOS VALORES DE TODOS ELES; NO PRESENTE CASO, HA QUE SE MODIFICAR
O VALOR DA CAUSA, NAO PELO MOTIVO EXPOSTO PELOS IMPUGNANTES, QUA
L SEJA O VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFICIO ECONOMICO, MAS SIM COR
RESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO EM RAZAO DA MATERIA DISCUTIDA NA
ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL (N 201404488019). ISSO PORQUE, ANALI
SANDO A PETICAO INICIAL DO PROCESSO NUMERO 201404488019, NOTA-SE
UMA GRANDE QUANTIDADE DE PEDIDOS, INCLUSIVE PEDIDO DE INDENIZACAO
. NO ENTANTO, UM PEDIDO QUE JUSTIFICA A CORRECAO DO VALOR DADO A
CAUSA, SENDO AQUELE QUE PEDE A RESCISAO DO CONTRATO ENTABULADO EN
TRE AS PARTES. OBSERVA-SE QUE QUANDO SE PRETENDE A RESCISAO, CUMP
RIMENTO OU MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, A JURISPRUDENCI
A E UNISSONA AO DIZER QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO V
ALOR DO CONTRATO. APRESENTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SE
NTIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. ACAO
DE RESCISAO CONTRATUAL. ARTIGO 259, V DO CPC. CUSTAS INICIAIS. A
SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 1 - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO A
RTIGO 259, INCISO V DO CPC, O VALOR A SER ATRIBUIDO A CAUSA, EM A
CAO QUE SE PRETENDE RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVE SE
R O DO PROPRIO NEGOCIO JURIDICO. 2 - MOSTRA-SE DESARRAZOADO MANTE
R O QUANTUM INICIALMENTE ATRIBUIDO A CAUSA, EM DESACORDO COM O ES
TABELECIDO NA LEGISLACAO PROCESSUAL, CONSIDERANDO APENAS O SEU RE
FLEXO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZAO DE TAL VALOR INFLUENCIAR E
M DIVERSOS OUTROS FATORES PROCESSUALMENTE RELEVANTES. 3 - A ADEQU
ACAO DO VALOR DA CAUSA AO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR N
AO IMPLICA EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI
CAO, VISTO QUE O ORDENAMENTO JURIDICO PREVE PARA AQUELES QUE COMP
ROVADAMENTE NAO TENHAM CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESA
S PROCESSUAIS, OS BENEFICIOS DA ASSITENCIA JUDICIARIA GRATUITA, C
ONFORME O DISPOSTO NA LEI N 1.060/50. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
" DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO - 63336-0/180 - AGRAVO DE INSTRU
MENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACAO DE AN
ULACAO DO NEGOCIO JURIDICO. INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO VALOR DA C
AUSA. SENTENCA ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR CORRESPONDENTE AQUELE D
ISCUTIDO EM JUIZO IRRESIGNACAO IMOTIVADA. INTELIGENCIA DO ART. 25
9, V, DO CPC. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O ARTIGO 259 DO
CPC ESTABELECE: "O VALOR DA CAUSA CONSTARA SEMPRE DA PETICAO INI
CIAL E SERA: V - QUANDO O LITIGIO TIVER POR OBJETO A EXISTENCIA,
VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICACAO OU RESCISAO DE NEGOCIO JURIDIC
O, O VALOR DO CONTRATO;" 2 - A REGRA DO TEXTO SUPOE QUE O LITIGIO
ENVOLVA O NEGOCIO JURIDICO POR INTEIRO. DESTA SORTE, SE VERSAR A
PENAS SOBRE PARTE DELE, TAMBEM SOBRE ESSA PARTE, APENAS, RECAIRA
O VALOR DA CAUSA. 3 - NO CASO EM COMENTO, COMO O CAPITAL SOCIAL D
A SOCIEDADE E DE R$ 3.200.000,00, AO ESTABELECER R$ 1.600.000,00
COMO VALOR DA CAUSA, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE PISO UMA VEZ
QUE O OBJETO DO LITIGIO CORRESPONDE A 50% (CINQUENTA POR CENTO)
DAS COTAS DA SOCIEDADE QUE ENCONTRA-SE SUB JUDICE. 4 - NEGA-SE PR
OVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0012857-83.2011.8.0
5.0000, 2 CAMARA CIVEL DO TJBA, REL. CLESIO ROMULO CARRILHO ROSA.
J. 15.05.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO VALOR DA CA
USA. PEDIDO. TRANSFERENCIA DE COTAS SOCIAIS. ART. 259, INC. V, CP
C. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A AUTORA DA ACAO PRETENDIA A EX
ECUCAO DE CONTRATO QUE OBRIGAVA A TRANSFERENCIA DE COTAS SOCIAIS
DO REU NA EMPRESA A QUAL OS LITIGANTES SAO SOCIOS; 2. NOS TERMOS
DO ART. 259, INC. V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS ACOES QUE V
ERSAM SOBRE CUMPRIMENTO, MODIFICACAO OU RESCISAO DE CONTRATO, O V
ALOR DA CAUSA CORRESPONDERA AO DO SINALAGMA. 3. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARA ARBITRAR A CAUSA O VALOR DAS COTAS SOCIAIS PLEITE
ADAS NA INICIAL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 3651-86.2009.8.06.0000/
0, 1 CAMARA CIVEL DO TJCE, REL. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. UNA
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