TJGO 27/01/2016 -Pág. 240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 448801-47.2014.8.09.0006
: 1028
: RESCISAO CONTRATUAL
: DIOGO GONCALVES XAVIER
THAYSSA GONCALVES ABRAHAO XAVIER
REQUERIDO
: RICARDO ANTONIO SIQUEIRA
NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA
ADV REQTE
: 31784 GO - LINDOMAR PEREIRA LIMA
22167 GO - MANOEL APARECIDO NETO
ADV REQDO
: 14255 DF - NUBIA MARILIA TEIXEIRA
DESPACHO
:
ANAPOLIS 1 VARA CIVEL 201404488019 RESCISAO CONTRATUAL PARTE(S):
DIOGO GONCALVES XAVIER THAYSSA GONCALVES ABRAHAO XAVIER NUBIA MAR
ILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA RICARDO ANTONIO SIQUEIRA 16/09/2015 DEFI
RO O PEDIDO DE PRORROGACAO DO PRAZO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, PARA
OS REUS APRESENTAREM OS QUESITOS E INDICAREM, CASO QUEIRAM, O ASS
ISTENTE TECNICO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A APRESENTACAO DOS
QUESITOS POR PARTE DOS REUS, INTIMAR O PERITO NOMEADO (FLS. 242)
, PARA QUE O MESMO APRESENTE A SUA PROPOSTA DE HONORARIOS. CUMPRA
-SE. ANAPOLIS, 16 DE SETEMBRO DE 2015. EDUARDO WALMORY SANCHES JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
: 448823-08.2014.8.09.0006
: 1029
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
: NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA
RICARDO ANTONIO SIQUEIRA
IMPUGNADO
: DIOGO GONCALVES XAVIER
THAYSSA GONCALVES ABRAHAO XAVIER
ADV IMPGTE
: 14255 DF - NUBIA MARILIA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAPOLIS 1 VARA CIVEL GABINETE DO JUI
Z DE DIREITO DR. EDUARDO WALMORY SANCHES PROCESSO N 201404488230
NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA E RICARDO ANTONIO SIQUEIRA IMPU
GNARAM O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL P
ROPOSTA EM SEU DESFAVOR POR DIOGO GONCALVES XAVIER E THAYSSA GONC
ALVES ABRAHAO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS EM APENSO
(201404488019). ALEGAM EM SUMA QUE OS IMPUGNADOS ATRIBUIRAM A CAU
SA O VALOR DE R$ 112.898,24( CENTO E DOZE MIL, OITOCENTOS E NOVEN
TA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), TODAVIA, COMO FACILMENTE SE P
ERCEBE, SENDO NOTORIO QUE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA ESTA EM DESAC
ORDO COM AS NORMAS LEGAIS SOBRE A MATERIA NO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, VEZ QUE, O VALOR NAO CORRESPONDE COM O VALOR QUE PRETENDE R
ECEBER, QUAL SEJA 119.973,24 (CENTO E DEZENOVE MIL NOVECENTOS E S
ETENTA E TRES REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). FINALIZARAM REQUE
RENDO A RETIFICACAO DO VALOR DA CAUSA. JUNTARAM DOCUMENTOS AS FLS
. 07/19. VERIFICA-SE AS FLS. 20, DESPACHO INICIAL. DEVIDAMENTE CI
TADOS OS IMPUGNADOS APRESENTARAM RESPOSTA AS FLS. 21/23. ALEGAM Q
UE OS IMPUGNANTES ATACAM O VALOR DA CAUSA, TODAVIA NAO APONTAM PA
RA O VALOR QUE PRETENDEM QUE SE LHE DE. ALEGAM QUE OS IMPUGNANTES
SE FAZEM DE DESENTENDIDOS OU FALTA CONHECIMENTO, VEZ QUE, NA INI
CIAL FOI PLEITEADO A ASSISTENCIA JUDICIAL A QUAL FOI DEFERIDA NO
PROCESSO PRINCIPAL. REQUEREM A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. E O SUCIN
TO RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. BUSCAM OS IMPUGNANTES A MODIFI
CACAO DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL (
201404488019) SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA ES
TA EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS SOBRE A MATERIA NO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, VEZ QUE, O VALOR NAO CORRESPONDE AO BENEFICIO EC
ONOMICO, VALOR ESTE TAMBEM DEMONSTRADO NA PELA INICIAL. VERIFICASE QUE O PEDIDO MERECE PROVIMENTO. INICIALMENTE, IMPORTANTE RESSA
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