TJGO 14/01/2016 -Pág. 2288 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
ESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA CONTRA MARDONES DA COSTA
SANTOS, OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRI
MINAL E DA APLICACAO EVENTUAL E FUTURA DA LEI PENAL. EXPECA O RES
PECTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM DATA LIMITE PRESUMIDA PA
RA CUMPRIMENTO DE ACORDO COM A PRESCRICAO EM 11/12/2035. DETERMIN
O SEJA PROMOVIDA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA RESPONDER A ACUSACA
O, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONSIGNE NO MANDADO AS
ADVERTENCIAS CONTIDAS NO ENUNCIADO DO ARTIGO 408 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. NAO SENDO APRESENTADA DEFESA TEMPESTIVAMENTE, FICA
DESDE JA NOMEADO O ADVOGADO DR. MOISES AGOSTINHO BALOI OAB/GO N 3
2.445 PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, BEM COMO PARA ASSISTIR O REU NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADA
A DEFESA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE
AS PRELIMINARES ARGUIDAS. OUTROSSIM, DEFIRO OS REQUERIMENTOS MIN
ISTERIAIS DE FLS. 86, ITEM 02, DEVENDO A ESCRIVANIA DILIGENCIAR P
ELO SEU ATENDIMENTO. DETERMINO A SERVENTIA CRIMINAL QUE RETIRE O
CARATER SIGILOSO DA PRESENTE ACAO PENAL. P. R. INTIMEM-SE. TRINDA
DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2015. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUI
ZA DE DIREITO 1ART. 312, CPP. []. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVE
NTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTEL
ARES (ART. 282, 4O). ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIG
O, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIME
S DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR
A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME
DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO
NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLEN
CIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOLESCENTE, I
DOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUCAO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; PARAGRAFO UNICO. TAMBEM SERA
ADMITIDA A PRISAO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A IDENTI
DADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTOS SUFICI
ENTES PARA ESCLARECE-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMEN
TE EM LIBERDADE APOS A IDENTIFICACAO, SALVO SE OUTRA HIPOTESE REC
OMENDAR A MANUTENCAO DA MEDIDA. 2ART. 312, CPP. [] GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CR
IMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL [...]. 3STF: H
C N 89.238/SP, HC N 89.090/GO, 89.525/GO E HC N 88.537/BA.
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